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Prefeitura Municipal de
Araçatuba |
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Lei nº 3774 de 28 de setembro de 1992 |
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. |
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Artigo 1º - Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabi¬lidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura e da Câ¬mara dos Vereadores do Município de Araçatuba. Parágrafo 1º - As disposições desta Lei se aplicam aos servidores ex¬tranumerários e mensalistas, regularmente contratados e declara¬dos estáveis no serviço público pela Constituição Federal. Parágrafo 2º - As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores das Autarquias, das Fundações e demais entidades da Administração Indireta. Parágrafo 3º - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos somente poderão ser estendidos aos servidores das entidades referidas no parágrafo anterior, na forma e condições que a Lei estabelecer. Artigo 2º – Para efeitos deste Estatuto, considera-se: I - Funcionário ou Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público provimento efetivo ou em comissão; II - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei ou resolução com denominação própria e atribuições específicas; III - Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; IV - Remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito; V - Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições; VI - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram; VII - Quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas. Artigo 3º - Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de grau. Parágrafo 1º - Referência é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos. Parágrafo 2º - Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência. Parágrafo 3º - O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos. |
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TITULO II - PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS |
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CAPITULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS |
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| Artigo 4º - Os cargos públicos são isolados ou de
carreira. Parágrafo 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo. Parágrafo 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a lei. Parágrafo 3º - Não poderá haver equivalência entre as diferentes car¬reiras, no tocante às respectivas naturezas de trabalho. Artigo 5º - As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei criadora do cargo ou em decreto regulamentar. Artigo 6º - É vedado atribuir ao funcionário público encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação. |
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CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO |
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| Artigo 7º - Provimento é o ato administrativo através
do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu
titular. Parágrafo Único - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder. Artigo 8º - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão; III - Estar em gozo dos direitos políticos; IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V - Gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico; VI - Possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso; VII - Atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo. Artigo 9º - Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosa¬mente observados os requisitos mínimos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa. Artigo 10 - Os cargos públicos serão providos por: I - Nomeação; II - Reintegração; III - Reversão; IV - Aproveitamento; V - Transferência; VI - Acesso ou promoção. Artigo 11 - Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos públicos municipais através de ato, respeitadas as prescrições legais. O provimento dos cargos da Câmara dos Vereadores é da competência da sua Mesa Diretora. Artigo 12 - O ato referente ao provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse: I - Os elementos de identificação, o fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo em que se dará o provimento; II - No caso de vacância, constará também o motivo que a deter¬minou e o nome do ex-ocupante; III - O exercício de cargo ou função de natureza gratuita, mas que seja considerado relevante serviço prestado ao Município, far-se-á cumulativa e transitoriamente com o cargo ou função e¬xercida pelo funcionário ou servidor, sem prejuízo dos vencimentos, remuneração e vantagens desse cargo ou função. Artigo 13 - É vedada a prestação de serviço gratuito para a muni¬cipalidade, salvo os considerados relevantes, nos casos previstos em ato específico. |
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA |
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| Artigo 14 - Poderão ser admitidos no
serviço público municipal os portadores de deficiência, para o
desempenho de funções compatíveis com essa situação. Parágrafo Único - Para os fins citados neste artigo, são considerados deficientes: I - Deficientes físicos - pessoas que apresentam qualquer redução ou ausência de membros ou função física; II - Cegos - pessoas que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 1/10 pêlos optativos de “Snellen” no melhor olho, após correção óptica e aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a 40% no melhor olho; III - Amblíopes - pessoas cuja acuidade visual se situa entre 1/10 e 3/10 pelos optótipos de “Snellen”; IV - Portadores de baixa acuidade auditiva - pessoas que apresentam perda auditiva igual ou superior a 80 db nas frequências de 500, 1.000 e 2.000 hz, má discriminação vocal, igual ou superior a 30% e consequente inaptidão ao uso de prótese auditiva, tomando como referência o ouvido melhor; V - Surdos - pessoas que apresentam ausência total de audição ou acuidade auditiva inferior aos limites previstos no Inciso IV deste artigo. Artigo 15 - Deficientes admitidos no serviço público somente serão efetivados depois de cumprido estágio probatório de 02 (dois) anos e de comprovada sua capacidade para o exercício do cargo ou função para a qual foram nomeados. Artigo 16 - A deficiência tolerada não poderá ser alegada para justificar a concessão de aposentadoria. Artigo 17 - Em cada concurso público serão reservados 2% (dois por cento) das vagas existentes para os deficientes, desde que haja compatibilidade entre a função a ser exercida e a deficiência do candidato. |
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CAPÍTULO V - DA NOMEAÇÃO |
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Artigo 18 - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Artigo 19 – As nomeações serão feitas: I - Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, devendo, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos cargos a ser preenchidos por servidores municipais efetivos ou estáveis; (Alterado parcialmente pela Lei Municipal 5919/01 Art. 1º), passando a vigorar com a seguinte redação: I - Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, devendo, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos cargos de Diretor de Departamento símbolo CD; 50% (cinqüenta por cento) dos cargos de Chefe de Divisão símbolo CC1; 20% (vinte por cento) dos cargos de Chefe de Serviço símbolo CC2; e 10% (dez por cento) dos cargos de Encarregado de Serviço símbolo CC3, serem preenchidos por servidores municipais efetivos. II - Vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso. Artigo 20 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor. Parágrafo Único - Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido. |
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| ÍNDICE | ||
| Artigo 21 - Estágio probatório é o período de 02
(dois) anos de exercício do funcionário, contado da sua nomeação
em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes
aspectos, acerca de sua vida funcional: I - Assiduidade; II - Disciplina; III - Eficiência; IV - Aptidão e dedicação ao serviço; V - Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais. Parágrafo Único - Para os funcionários nomeados para os cargos de “vigilante” ou “guarda-noturno”, a permanência no serviço público fica condicionada à aprovação do estagiário no Curso de Formação Profissional ministrado pela Secretaria da Segurança Municipal, sem prejuízo das demais exigências previstas neste artigo. O funcionário reprovado no mencionado curso será sumariamente exonera¬do, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 22 - O órgão de pessoal manterá cadastro dos funcionários em estágio probatório. Parágrafo 1º - Nove meses após a nomeação do funcionário, o órgão de pessoal solicitará informações sobre o mesmo ao seu chefe imediato, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando ao funcionário cópia das referidas informações. Parágrafo 2º - Nos cinco meses anteriores ao fim do estágio probatório, o órgão de pessoal novamente solicitará informações sobre o funcionário ao seu chefe direto, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópia de tais informações ao funcionário. Parágrafo 3º - Caso as informações sejam contrárias à confirmação do funcionário no cargo, ser-lhe-ão concedidas cópias das informa¬ções, bem como prazo de 20 (vinte) dias para que apresente defesa es¬crita e ou instrumental. Parágrafo 4º - Ao considerar o parecer e a defesa, o órgão competente, se julgar aconselhável à exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório. Parágrafo 5º - O processo de apuração dos requisitos de que trata este capítulo deverá concluir-se a tempo de poder ser feita a exoneração do funcionário antes de findar o período de estágio. Artigo 23 - A confirmação do funcionário no cargo será automática e não dependerá de novo ato. Artigo 24 - O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público. Artigo 25 - O funcionário estável somente perderá o cargo: I - Em virtude decisão judicial transitada em julgado; II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Artigo 26 - O funcionário que for nomeado para outro cargo público municipal, após ter adquirido estabilidade, fica isento de novo estágio probatório. Parágrafo Único - Da mesma forma, ficarão isentos do estágio probatório os trabalhadores que prestavam serviços para o Município há mais de dois anos, pelo regime celetista, (Vetado Parcialmente) e que foram admitidos no quadro dos funcionários públicos do município através de regular concurso. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 27 - Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade como funcionário, se não prestar concurso público. Artigo 28 - Ficará automaticamente prorrogado o período de estágio probatório do funcionário que estiver indiciado em inquérito administrativo, até regular apuração dos fatos que lhe deram origem. (Alterado todo o conteúdo do Capítulo V do Estágio Probatório pela Lei Municipal nº 6107 de 15 de abril de 2002), passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 21 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do servidor, contados da sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual será avaliado o desempenho acerca de sua vida funcional, nos termos dos anexos desta Lei. Parágrafo 1º - Para o servidor nomeado para o cargo de guarda municipal e suas classes, a permanência no Serviço Público ficará condicionada à aprovação do estagiário no curso de formação profissional ministrado pela Secretaria de Segurança Municipal, sem prejuízo das demais exigências previstas neste artigo. Parágrafo 2º - O servidor reprovado no mencionado curso de formação profissional será exonerado sumariamente, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 22 - O órgão de pessoal manterá cadastro de todos os servidores em estágio probatório. Parágrafo 1º - As avaliações serão em número de 03 (três), nos termos do Anexo II, integrante desta Lei, e serão realizadas após o 10º (décimo), 20º (vigésimo) e 30º (trigésimo) meses contados a partir da nomeação, de forma que possibilitem ao servidor conhecer suas atribuições, bem como ter oportunidade de participar em ações que visem ao aprimoramento da execução das tarefas que lhe forem atribuídas. Parágrafo 2º - No caso de servidores que na data da publicação desta Lei contarem com mais de 12 (doze) meses de nomeação, excepcionalmente serão realizadas somente duas avaliações. Parágrafo 3º - Ao final de cada avaliação, a comissão deverá ficar com uma cópia da avaliação para o acompanhamento da realização do plano de ação e encaminhar o original ao Departamento de Pessoal, que fará o controle. Parágrafo 4º - Caso as informações da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório sejam contrárias à confirmação do servidor no serviço público, ser-lhe-ão concedidas cópias das informa¬coes, bem como o prazo de 20 (vinte) dias para que apresente defesa es¬crita e ou instrumental. Parágrafo 5º - Se ao analisar o parecer da Comissão de Avaliação e a defesa do servidor, o Departamento de Pessoal julgar aconselhável a exoneração, encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório, para homologação. Artigo 23 - A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será composta; I – preferentemente por servidores estáveis; II – por servidores com, no mínimo 02 (dois) anos de serviços prestados ao órgão onde será realizada a avaliação; III – por servidores de nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado; IV – pela chefia imediata do avaliado, que será o membro principal dessa comissão; V – por 03 (três) membros efetivos e um suplente. Parágrafo 1º - A Divisão de Administração de Recursos Humanos será responsável pelo suporte técnico do processo de avaliação do estágio probatório; Parágrafo 2º - As avaliações do estágio probatório deverão, preferentemente, ser realizadas pela mesma comissão, salvo os casos de impedimento, que os membros efetivos decidirão. Parágrafo 3º - Durante o período do estágio probatório o servidor não poderá ser transferido para outra unidade da Prefeitura Municipal de Araçatuba. Parágrafo 4º - Caso o servidor seja transferido, por motivo de força maior devidamente comprovada, para outro órgão da Prefeitura Municipal de Araçatuba, durante o estágio probatório, o período de avaliação deverá ser encerrado naquela unidade, dando-se início a outro período de avaliação suplementar. Artigo 24 - O servidor que estiver em estágio probatório e for nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão terá sua avaliação, enquanto perdurar a nomeação, efetuada com base nas atribuições inerentes ao cargo ocupado. Parágrafo Único – Se ao cessar a nomeação o estágio probatório ainda não estiver concluído, as avaliações restantes serão efetuadas com base nas normas estabelecidas nesta Lei. Artigo 25 – Os fatores comportamentais de desempenho do servidor durante o estágio probatório serão graduados em: I – superou o desempenho esperado – peso 03 (três) II – atingiu o desempenho esperado – peso 02 (dois) III – atingiu parcialmente o desempenho esperado – peso 01 (um) IV – Não atingiu o desempenho esperado – peso 0 (zero). Artigo 26 – Para cada cargo em estágio probatório, haverá um conjunto de 13 (treze) fatores de desempenho, constantes do Anexo I, integrantes desta Lei, devendo os fatores de assiduidade, pontualidade e disciplina constar para todos os cargos. Artigo 27 – Os fatores de desempenho para cada cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal estão contidos no Anexo IV, integrante desta Lei. Parágrafo Único – Os cargos que forem criados a partir desta Lei terão os fatores de desempenho definidos por decreto municipal. Artigo 28 – A avaliação final do servidor, em estágio probatório, que participou das 03 (três) avaliações, será feita nos termos do Anexo III, integrante desta Lei, na seguinte conformidade: I – somatória de até 58 (cinqüenta e oito) pontos nas 03 (três) avaliações – não aprovado no estágio probatório; II – somatória de 59 (cinqüenta e nove) a 77 (setenta e sete) pontos nas 03 (três) avaliações – a Comissão avaliadora analisará os conceitos atribuídos e emitirá parecer sobre a aprovação ou não do servidor no estágio probatório; III - somatória acima de 78 (setenta a oito) pontos nas 03 (três) avaliações – aprovado no estágio probatório. Parágrafo Único – Quando forem realizadas menos de 03 (três) avaliações, conforme previsto no § 2º do Artigo 22 desta Lei a avaliação será feita na seguinte conformidade: I – somatória de até 38 (trinta e oito) pontos nas 02 (duas) avaliações – não aprovado no estágio probatório; II – somatória de 39 (trinta e nove) a 51 (cinqüenta e um) pontos nas 02 (duas) avaliações – a comissão avaliadora analisará os conceitos atribuídos e emitirá parecer sobre a aprovação ou não do servidor no estágio probatório; III – somatória acima de 52 (cinqüenta e dois) pontos nas 02 (duas) avaliações – aprovado no estágio probatório. Artigo 28 A – O processo de apuração dos requisitos de que trata o capítulo do estágio probatório deverá ser concluído em tempo de poder ser feita a exoneração do servidor antes de findar o período de estágio. Artigo 28 B – O servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 28 C – A confirmação do servidor no cargo será automática e não dependerá de novo ato. Artigo 28 D – A estabilidade assegura ao servidor a garantia de permanência no Serviço Público, respeitada a legislação vigente. Artigo 28 E – O servidor estável somente perderá o cargo: I - em virtude de decisão judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Artigo 28 F– O servidor que for nomeado para outro cargo público municipal, após ter adquirido a estabilidade, fica isento de novo estágio probatório. Artigo 28 G – Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade como servidor senão prestar Concurso Público. Artigo 28 H – Ficará automaticamente prorrogado o período de estágio probatório do servidor que estiver indiciado em inquérito administrativo, até regular apuração dos fatos que lhe deram origem. |
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Artigo 29 - O concurso público será regido por edital, que conte¬rá, basicamente, os seguintes elementos: I - Indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos; II - Indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como: a) Habilitações e diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo; b) Experiência profissional relacionada com a área de atuação; c) Capacidade física para desempenho das atribuições cargo; d) Idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo e das normas de caráter previdenciário; III - Indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos; IV - Indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos; V - Indicação de prazos para recursos e revisão de provas e ou títulos; VI - Indicação dos critérios de habilitação e classificação; VII - Indicação do prazo de validade do concurso. Artigo 30 - As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em ato específico. Parágrafo 1º - O prazo de validade do concurso será fixado no edital de concurso, não podendo ser superior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Parágrafo 2º - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições. Parágrafo 3º - As provas e os títulos serão julgados por comissão composta por pessoas habilitadas, especialmente designadas pela auto¬ridade competente. Parágrafo 4º - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupaste de cargo ou função pública federal, estadual, municipal ou de outros municípios. Artigo 31 - Prescinde de concurso à nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Artigo 32 - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados. Artigo 33 - Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal, estadual ou federal, observada essa ordem de preferência, e, dentre eles, persistindo o empate, o mais antigo. Parágrafo Único - No caso de empate entre candidatos que não pertençam ao serviço público, será nomeado o mais idoso. Artigo 34 - Só se publicará o edital do concurso para provimento de cargos sujeitos a essa exigência, após a extinção do período de validade do concurso anterior, em que exista candidato aprovado e não convocado para a investidura. Artigo 35 - Encerradas as inscrições, legais e regularmente processadas, não se abrirão novas, antes do encerramento do concurso correspondente. Artigo 36 - Aos candidatos se assegurarão meios de recurso, nas fases de homologação das inscrições, da publicação de resultados parciais ou globais, da homologação do concurso e da nomeação dos candidatos. |
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Artigo 37 - O Poder Público poderá efetuar contratações de mão-de-obra, para atender as situações de interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal. Parágrafo 1º - As contratações a que se refere o presente artigo pode¬rão ocorrer em casos de: a) Calamidade pública; b) Campanhas de saúde pública; c) Realização de serviços urgentes e inadiáveis; d) Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de funcionários cuja ausência poderá prejudicar o regular andamento do serviço; e) Execução de serviços urgentes, transitórios e de necessidade esporádica. Parágrafo 2º - A contratação deverá ser precedida de justificativa a ser feita em processo administrativo, consignando-se no ato de contratação o motivo da mesma. Parágrafo 3º - A contratação temporária poderá ser feita independente¬mente da existência do cargo ou função, mediante processo seletivo simplificado, que poderá ser dispensado em casos de urgência. Parágrafo 4º - As contratações temporárias poderão ser feitas pelo prazo de até 03 (três) meses prorrogável, no máximo, por até 06 (seis) meses, sendo vedado qualquer tipo de prorrogação que contrarie os prazos ora estabelecidos. Parágrafo 5º - As contratações temporárias serão feitas pelo regime estatutário. Parágrafo 6º - O número de funcionários temporários contratados não pode ser superior a 300 (trezentos), exceto quando houver prévia autorização legislativa. Parágrafo 7º - O prazo a que se refere o § 4º do presente artigo, poderá ser dilatado até o limite de 12 (doze) meses, quando se tra¬tar da execução de serviços de combate a epidemias e para cumprir projetos educacionais de alfabetização. (Incluído pela Lei Complementar nº 0013 de 02/09/94). |
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| Artigo 38 - Reintegração é o reingresso do funcionário
estável no serviço público municipal em virtude de decisão
judicial transi¬tada em julgado. Parágrafo 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupa¬do. Parágrafo 2º - Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação. Parágrafo 3º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sempre respeitadas sua habilidade profissional. Artigo 39 - Não sendo possível a reintegração, na forma deste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade remunerada no cargo que exercia. Artigo 40 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em dispo¬nibilidade. Artigo 41 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente para que seja expedido o ato de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O funcionário reintegrado será submetido a ins¬peção médica, e, verificada a incapacidade para o exercício do cargo ou função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado. |
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| Artigo 42 - Reversão é o retorno do funcionário ao serviço
público, por determinação da autoridade competente. Parágrafo 1º - A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Parágrafo 2º - A reversão far-se-á a pedido ou "ex-officio". Parágrafo 3º - Para que a reversão se efetive, é mister que o aposentado: I - Não tenha completado 60 (sessenta) anos de idade; II - Não tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, incluindo o tempo de inatividade; III - Seja considerado apto para o exercício do cargo de cargo ou função, em inspeção médica. Parágrafo 4º - A reversão far-se-á em cargo de denominação, atribui¬ções e vencimentos idênticos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. |
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| Artigo 43 - Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de
funcionário colocado em disponibilidade. Artigo 44 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionário e dever da Administração, que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado. Parágrafo Único - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Artigo 45 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. |
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| Artigo 47 - Transferência é o provimento de funcionário
efetivo em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo,
do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração. Artigo 48 - A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço. Parágrafo Único - A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados. Artigo 49 - A permuta entre funcionários da Prefeitura e da Câmara somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados. Artigo 50 - Caberá transferência: I - De uma para outra série de classe; II - De uma série de classe para classe isolada de provimento efetivo; III - De uma classe isolada de provimento efetivo para uma série de classe; IV - De uma para outra classe isolada de provimento efetivo. Parágrafo Único - No caso do Inciso II, a transferência dependerá de requerimento escrito do funcionário. Artigo 51 - A transferência prevista no artigo anterior fica condicionada à comprovação das respectivas qualificações. Artigo 52 - O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado. Artigo 53 - Nenhum funcionário poderá ser transferido “ex-officio” para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições. Parágrafo 1º - É vedada a remoção ou transferência "ex-officio" do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até 90 (noventa) dias após o término do mandato. Parágrafo 2º - Não poderão ser transferidos ou removidos "ex-officio" os funcionários inscritos para disputarem o sistema diretivo do Sindicato dos Servidores Municipais, desde a data da comunicação das chapas inscritas até a data da comunicação dos eleitos, que deverá ocorrer até o dia imediato à apuração do pleito. Parágrafo 3º - Não poderão ser transferidos ou removidos “ex-officio” os funcionários eleitos para os cargos de dirigentes do Sindicato da classe dos Funcionários Municipais, desde a data da comunicação da eleição à Administração Municipal, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato. Parágrafo 4º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Artigo 46 - O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições, será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação. |
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| Artigo 54 - A remoção é o ato mediante o qual se processa a
movi¬mentação do funcionário ou servidor que passa a ter
exercí¬cio em outro órgão ou unidade administrativa, preenchendo
claro de lotação, sem modificar, no entanto, sua situação
funcional. Parágrafo 1º - A remoção poderá ser feita a pedido ou de ofício, ficando o deferimento do pedido subordinado aos interesses da administração. Parágrafo 2º - Na análise de pedido de remoção deve ser respeitada a antiguidade no cargo, a antecedência dos pedidos e a distância entre o local de trabalho e residência. Artigo 55 - A remoção só poderá ser feita respeitando a lotação de cada órgão ou unidade administrativa. Parágrafo 1º - Por efeito da remoção, o servidor não poderá receber atribuição estranha às especificadas à sua classe. Parágrafo 2º - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício da unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento. Artigo 56 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa. Parágrafo 1º - Em casos de discordância, as chefias deverão apresentar, por escrito, ao funcionário interessado, as justificativas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento do pedido de permuta. Parágrafo 2º - O interessado terá, também, prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da justificativa, para recorrer. Parágrafo 3º - Compete à Secretaria na qual o funcionário esteja subordinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do recurso, ouvir as partes e definir oficialmente pela permuta ou não. Artigo 57 - Não poderá ser removido o funcionário ou servidor investido em função legislativa, bem como qualquer servidor nos períodos previstos no Artigo 53. |
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| Artigo 58 - Acesso é a passagem do funcionário ocupante de
cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe
imediatamente superior aquela em que se encontra, dentro da
respectiva carreira. Parágrafo Único - O acesso dependerá de êxito do funcionário em processo seletivo interno, em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justificam sua ascensão funcional. Artigo 59 - O funcionário somente poderá concorrer à seleção interna, a que se refere o artigo anterior, se: I - Satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior; II - Contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício no seu cargo; Artigo 60 - As promoções obedecerão em conjunto, as seguintes condições, observados os seguintes pesos: I - Mérito........................................................... peso 04 (quatro); II - Tempo no cargo .......................................... peso 03 (três); III - Tempo de serviço no município .................. peso 02 (dois); IV - Idade ............................................................ peso 01 (hum). Artigo 61 - Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência, sucessivamente, o funcionário público que: I - Contar mais tempo de serviço público municipal; II - Contar mais tempo de serviço no seu cargo; III - Possuir títulos e comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a Administração Municipal; IV - Tiver obtido maior número de pontos na apuração a que se refere o Inciso anterior; V - Tiver trabalhos e obras publicadas; VI - Demonstrar eficiência, capacidade, ética profissional e cumprimento dos deveres, nos termos e condições regula¬mentares. Artigo 62 - O tempo no cargo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe a que pertence o cargo. Parágrafo único: Serão considerados de efetivo exercício: I - Os afastamentos previstos neste estatuto; II - O período de trânsito; III - O tempo de exercício efetivo na classe anterior, quando ocorrer fusão de classes. Artigo 63 - Terá direito à promoção o funcionário ou servidor, mesmo que não esteja em exercício do cargo, exceto aqueles que estiverem afastados por tempo superior a 12 (doze) meses, a qual¬quer título. Artigo 64 - O funcionário só poderá concorrer às promoções após interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na sua classe, salvo se estiver no exercício de mandato eletivo que impeça a acumulação com o cargo, caso em que só concorrerá à promoção por antiguidade. Artigo 65 - O direito de pertencer à carreira, nos casos em que isto seja possível, é direito indisponível do funcionário público. Artigo 66 - Os cargos de provimento através de concurso público ou de acesso serão preenchidos preferencialmente por essa última modalidade. Artigo 67 - Independe de posse o provimento de cargo por acesso. Artigo 68 - Não havendo número suficiente de candidatos em condi¬ções de preencher, por acesso, as vagas existentes, poderão estas ser providas mediante concurso público. |
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| Artigo 69 - Promoção é a passagem do funcionário de um
determina do grau para o imediatamente superior, da mesma
classe. Artigo 70 - A promoção não constitui forma de provimento de cargo. Artigo 71 - A promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, realizando-se anualmente. Artigo 72 - Os critérios e outras regras relativas à promoção serão objeto de lei específica, de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, que deverá ser enviada a Câmara, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da aprovação deste Estatuto. Artigo 73 - O órgão competente preparará tantas listas de promoção quantas forem as classes existentes, e, em cada uma, deverão constar tantos nomes de funcionários classificados quantas forem as vagas a preencher. Artigo 74 - Desde que se julgue preterido nas promoções, o funcionário poderá recorrer ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato que as efetivar. Artigo 75 - Quando não efetivada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia, após 30 (trinta) dias do encaminhamento, ao Prefeito, do relatório do órgão competente para julgar as promoções. Artigo 76 - Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será expedido, simultaneamente, em favor de quem dela tenha efetivo direito. Artigo 77 - O funcionário promovido indevidamente, salvo na hipótese de sua comprovada má fé, ou dolo, não será obrigado a restituir o que tiver recebido em excesso. Parágrafo Único - O funcionário a quem deveria ser atribuída a promoção, receberá indenização equivalente à diferença do venci¬mento ou remuneração a que tiver direito. Artigo 78 - O funcionário indiciado em processo administrativo, afastado previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista de promoção, mas só terá assegurada a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar pena de suspensão. Parágrafo Único - Tornada sem efeito a punição, o funcionário gozará dos efeitos da promoção a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe. |
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| Artigo 79 - Readaptação é a atribuição de encargos mais
compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e
dependerá sempre de exame médico oficial. Artigo 80 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos. Artigo 81 - A readaptação far-se-á: I - De ofício: a) Quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário ou servidor, que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo ou exercício da função; b) Quando se comprovar, em processo administrativo que a capacidade intelectual do funcionário ou servidor não corresponde às exigências de desempenho do cargo de que é titular, ou às da função que vem exercendo. II - A pedido, quando ficar expressamente comprovado que: a) O desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço; b) O desvio dura, há pelo menos, dois anos sem interrupção, na data da vigência deste Estatuto; c) A atividade foi ou está sendo exercida de modo permanente; d) As atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau; e) O funcionário possui as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado; f) A função exercida é nociva ao estado geral de saúde do funcionário ou servidor. Artigo 82 - A readaptação será feita por ato do Prefeito, ou, no caso do Inciso II do artigo anterior, mediante transformação do cargo do funcionário, após a sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário. Artigo 83 - Somente poderá ser readaptado o funcionário estável. |
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| Artigo 84 - Posse é o ato através do qual o poder público,
expressamente outorga, e o funcionário, expressamente aceita as
atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo,
assim, a sua titularidade. Parágrafo 1º - A posse é a investidura em cargo público municipal, de carreira ou em comissão. Parágrafo 2º - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. Parágrafo 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que assim o requeira, fundamentadamente, o interessado. Parágrafo 4º - A contagem do prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica. Parágrafo 5º - O prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado as Forças Arma¬das será contado a partir da data da desincorporação. Parágrafo 6º - Quando a posse recair sobre funcionários ou servidores nomeados em virtude de concurso, ela se dará independentemente do prazo previsto no presente artigo. Parágrafo 7º - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não se der no prazo previsto neste artigo e seus parágrafos. Artigo 85 - São competentes para dar posse: I - O Prefeito, aos Secretários Municipais, Departamento de Pessoal, nos demais casos; II - O responsável pelo órgão de pessoal nos demais casos; III - O Presidente da Câmara dos Vereadores em relação aos seus funcionários. Artigo 86 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único - Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física mentalmente para exercício do cargo. Artigo 87 - Só poderá ser empossado em cargo público municipal quem, além de atender os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 8º, ainda preencha mais os seguintes: I - Estar em dia com as obrigações eleitorais; II - Ter-se habilitado previamente em concurso público, nos ter¬mos deste Estatuto, ressalvados os casos excluídos desta exigência; III - Apresentar declaração de bens que constituam seu patrimônio, bem como a Cédula de Identidade (RG); IV - Estar em situação regular junto à Fazenda Municipal. Parágrafo Único - Quando do provimento por reintegração, aprovei¬tamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos Incisos I e II deste artigo. Artigo 88 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridade competente, de termo próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta lei. Parágrafo 1º - Constará ainda do termo de posse, obrigatoriamente, a declaração de bens apresentada pelo funcionário. Parágrafo 2º - A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais. Parágrafo 3º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública, devendo ainda com¬provar a compatibilidade de horários, quando for o caso. Parágrafo 4º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável nos termos da lei. Artigo 89 - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso ou reintegração. |
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| Artigo 90 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
e deveres do cargo. Parágrafo 1º - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício. Parágrafo 2º - O chefe da unidade administrativa em que o funcionário tenha exercício comunicará ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações que neste venham ocorrer. Parágrafo 3º - O início, a interrupção, o reinicio e a cessação do exercício, serão registrados no assentamento individual do funcionário. Parágrafo 4º - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários à abertura do assenta¬mento individual. Artigo 91 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no dia imediato ao da data da posse. Parágrafo Único - No caso de reintegração, reversão ou aproveita¬mento, o exercício deverá iniciar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do correspondente ato oficial. Artigo 92 - O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto, será exonerado do cargo. Artigo 93 - O exercício não se interrompe com a promoção e passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação do ato que promover o funcionário. Parágrafo Único - O funcionário removido ou promovido, quando licenciado ou afastado nos termos dos Incisos I, II, III do Artigo 114, deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento. Artigo 94 - O funcionário municipal só poderá ter exercício na unidade administrativa em que estiver lotado. Parágrafo 1º - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente. Parágrafo 2º - Os servidores e funcionários municipais efetivos e es¬táveis que desempenham funções de nível técnico ou universitário poderão ter exercício fora do Município, sem remuneração, para fazer cursos de aperfeiçoamento, reciclagem ou especialização, por período nunca superior a 06 (seis) meses. Artigo 95 - O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do município, em prazo superior a 03 (três) meses, com ônus para o município, deverá permanecer no quadro funcional, obrigatoriamente, por tempo equivalente ao dobro da duração do estudo ou aperfeiçoamento. Parágrafo 1º - O Município será indenizado da quantia total dispensada na missão, inclusive dos vencimentos e vantagens concedidas, se não for cumprido o prazo de serviço estabelecido pelo presente artigo. Parágrafo 2º - Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 02 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Município, contados da data do regresso. Artigo 96 - Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva, devendo, no entanto, ser comunicado o afastamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Artigo 97 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Parágrafo Único - Durante a suspensão o funcionário perceberá apenas 2/3 (dois terços) da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido. Artigo 98 - Quando colocado à disposição de qualquer Órgão do Governo Federal, Estadual, Autarquia, Entidade de Economia Mista ou de outro Município, o funcionário não terá direito aos vencimentos ou remuneração. Parágrafo 1º - Em caráter de excepcionalidade e devidamente justifica¬do o funcionário, quando colocado à disposição de entidade de filantropia, com sede no Município, terá direito aos vencimentos ou remuneração. Parágrafo 2º - Não poderá o funcionário permanecer à disposição de outro órgão por mais de 04 (quatro) anos, nem ser novamente requisitado, a não ser depois de decorridos 04 (quatro) anos de exercício no município, contados da data da reassunção de seu cargo. Parágrafo 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão nos Governos da União, Estados e Municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da Administração Municipal enquanto perdurar o comissionamento. (Alterado pela Lei Municipal 6147/02 de 1º de julho de 2002), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 4º - O tempo prestado pelo funcionário na forma do presente artigo será contado integralmente para todos os efeitos. Parágrafo 5º - O número de dias efetivamente gastos pelo funcionário em viagem, para entrar em exercício, será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício. Parágrafo 6º - O retorno do servidor ou funcionário que tenha permanecido a disposição dos órgãos mencionados no “caput” deste artigo, dependerá de sua opção. (VETADO - INTEIRO). |
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| Artigo 99 - O funcionário investido em cargo cujo
provimento, por disposição legal, dependa de fiança, não poderá
entrar em exercício sem cumprir essa exigência. Parágrafo 1º - O valor da fiança será estabelecido na lei criadora do cargo. Parágrafo 2º - A fiança dos funcionários a que se refere o Artigo anterior responderá pela gestão dos substitutos, na forma do Pará¬grafo 2º do Artigo 104 deste Estatuto. Artigo 100 - A fiança poderá ser prestada: I - Em dinheiro; II - Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas; III - Em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Mu¬nicípio. Artigo 101 - É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário. Parágrafo Único - O valor da fiança, corrigido monetariamente, será devolvido ao funcionário, após a tomada de contas efetivada pela autoridade competente. Artigo 102 - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verifica¬do. |
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| Artigo 103 - Haverá substituição remunerada no impedimento
legal e temporário do ocupante de cargo público em comissão ou
função gratificada. Parágrafo 1º - O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular. Parágrafo 2º - O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo que é ocupante em caráter efetivo. Parágrafo 3º - Salvo quando se tratar de cargos de Secretariado Muni¬cipal ou Diretor de Departamento, a substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído. Artigo 104 - A substituição dependerá de ato da autoridade competente e será determinada somente para atender a conveniência ou necessidade administrativa. Parágrafo 1º - A autoridade competente para nomear será competente para determinar e formalizar, por ato próprio, a substituição. Parágrafo 2º - Em caráter de exceção, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impe¬dimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de sua confiança. Parágrafo 3º - Feita à indicação por escrito à autoridade competente, esta deverá propor a expedição do ato de designação, ficando as¬segurado ao substituto a remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas atribuições. Artigo 105 - A substituição não gerará, ao substituto, direito de incorporar aos seus vencimentos a diferença entre a sua remunera¬ção e a do substituído. |
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| Artigo 106 - Dar-se-á vacância quando o cargo público ficar
destituído de titular, em decorrência de: I - Exoneração; II - Demissão; III - Acesso; IV - Transferência; V - Aposentadoria; VI - Falecimento. Artigo 107 - Dar-se-á a exoneração: I - A pedido do funcionário; II - A critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão; III - Se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal; IV - Quando o funcionário, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, avaliado de acordo com os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 22 deste Estatuto. Artigo 108 - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei. Artigo 109 - No curso da licença para tratamento de saúde, concedida por autoridade competente, o funcionário não poderá ser exonerado. Artigo 110 - O funcionário ou servidor submetido a processo administrativo somente poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo a que responder se ficar reconhecida a isenção de sua responsabilidade. Artigo 111 - O ato de exoneração terá efeito a partir da sua publicação. Artigo 112 - A vaga ocorrerá na data: I - Do falecimento; II - Imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade; III - Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última, se o cargo já estiver criado; IV - Da promoção ou acesso; V - Da transferência; VI - Da posse em outro cargo de acumulação proibida. |
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TÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS |
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| Artigo 113 - A apuração do tempo de serviço será feita em
dias. Parágrafo 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo 2º - Os dias que não completarem 01 (um) ano serão transformados em meses. Parágrafo 3º - Os dias restantes, que não completarem 01 (um) mês serão computados como dias. Artigo 114 - Será considerado efetivo exercício o período de: a) Afastamento, em virtude de: I - Férias; II - Casamento, até 08 (oito) dias; III - Luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, descendentes e irmãos; IV - Luto até 02 (dois) dias, por falecimento de avós, sogro, sogra, tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros e noras; V - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão; VI - Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; VII - Prestação de serviços no Júri e outros obrigatórios por lei; VIII - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal; IX - Licença-prêmio; X - Licença à funcionária gestante; XI - Licença compulsória, até o limite de 02 (dois) anos; XII - Licença paternidade; XIII - Licença a funcionário acidentado em serviço para trata¬mento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave, até o limite de 02 (dois) anos; XIV - Missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou exterior, quando afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; XV - Faltas abonadas, nos termos deste Estatuto; XVI - Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente; XVII - Exercício de cargo de provimento em comissão em órgão do Governo Federal ou Estadual, de Autarquias ou de outro município; XVIII - Afastamento por inquérito administrativo, desde que o funcionário tenha sido declarado inocente ou se a pena imposta tiver sido de repreensão. XIX - Prisão, se ocorrer a soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação; XX - Exercício de mandato eletivo sindical. b) Serviço prestado ao Município de Araçatuba, como empregado celetista. Parágrafo 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta. Parágrafo 2º - Nos casos dos Incisos VIII, XI e XVII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Parágrafo 3º - O funcionário municipal terá direito à percepção de vantagens, no caso da letra "B" deste artigo, a partir da data da promulgação da Constituição Federal, de 05/10/88. (Vetado - Inteiro). (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 115 - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade e demais direitos e vantagens funcionais será computado integralmente:(Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). I - O tempo de serviço federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico; II - O tempo de serviço prestado ao município de Araçatuba como empregado celetista, exceto para contagem do período aquisitivo da licença-prêmio; III - O período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo em operação de guerra; IV - O tempo de serviço prestado como contratado ou por qual¬quer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; V - O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado; VI - O período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público, se o regime jurídico do pessoal for estatutário; VII - O tempo de desempenho de Mandato Legislativo Federal, Es¬tadual ou Municipal; VIII - O tempo em que o funcionário estiver licenciado para tratamento de qualquer moléstia infecto-contagiosa grave, desde que esse afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pela Admi¬nistração Municipal, através de seu órgão próprio de saúde. Parágrafo Único - O tempo de serviço não prestado ao Município somente será computado à vista de certidão de órgão competente ou de sentença judicial. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 116 - A contagem recíproca do tempo de serviço será feita nos moldes fixados pelo Instituto Previdenciário ao qual estiver filiado o Município. |
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| Artigo 117 - O funcionário terá direito anualmente ao gozo
de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de seus vencimentos
ou remuneração, bem como das horas extraordinárias habituais,
observa¬da a seguinte proporção, relativamente ao número de
faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo: I - 30 (trinta) dias corridos, quando tiver até 05 (cinco) faltas injustificadas; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. Parágrafo 1º - O período de gozo das férias será de livre escolha do servidor, assim como o dia do mês que melhor se adequar aos seus interesses. (Alterado integralmente pela Lei Municipal 3969/93 Art. 2º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - O período de gozo das férias será fixado de acordo com a conveniência da administração que procurará atender, sempre que possível, os interesses do funcionário. Parágrafo 2º - Para os meses de dezembro, janeiro e julho, deverá ser feito rodízio nas unidades de trabalho, resguardando-se os direi¬tos dos servidores enquadrados no Estatuto do Magistério. (Alterado integralmente pela Lei Municipal 3969/93 - Art. 3º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º - O Departamento de Pessoal organizará cronograma de férias, observando a precedência da data do protocolo para a determinação do período de férias. Parágrafo 3º - Para os funcionários que, comprovadamente estejam estudando, o gozo de suas férias, se assim for de seu interesse, poderá coincidir com as férias escolares. Parágrafo 4º - Quando marido e mulher forem funcionários, o período de gozo de férias poderá ser o mesmo para ambos, se assim preferi¬rem. Artigo 118 - Não terá direito às férias o funcionário ou servidor que, no período aquisitivo, esteve no gozo de licenças previstas nos Incisos I, II, VII, VIII, XI, XII e XIII do Artigo 126, deste Estatuto, por mais de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 119 - Na contagem de cada período aquisitivo do direito às férias serão considerados de efetivo exercício os afastamentos a que se refere o Artigo 114 deste Estatuto. Artigo 120 - Durante as férias, o funcionário terá direito à to¬das as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse. Parágrafo 1º - Para o cálculo das horas extraordinárias habituais, observar-se-á a média do período aquisitivo das férias a serem gozadas. Parágrafo 2º - É vedado levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao serviço. Artigo 121 - É proibida a acumulação de férias. Artigo 122 - O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal. Parágrafo 1º - A critério do servidor, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, dos quais nenhum poderá ser inferior a 10 (dez) dias. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo 2º - É facultado ao funcionário público converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, desde que o requeira 30 (trinta) dias antes do início do gozo de suas férias regulamentares. (Reeditado pela Lei nº 6.226 de 23/12/2002), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º - È facultado à Administração Municipal converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, desde que haja necessidade do serviço, disponibilidade financeira e interesse do servidor. Parágrafo 3º - Tanto o abono de férias quanto a conversão em pecúnia deverão, obrigatoriamente, ser pagos até o 1º dia útil anterior ao início do gozo de férias. Parágrafo 4º - Por absoluta necessidade de serviço, as férias poderão ser indeferidas pela Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos consecutivos, assegurando-se ao funcionário Certidão que lhe garanta gozo oportuno desse período. Parágrafo 5º - Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de usufruir, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício que elas corresponderem. Parágrafo 6º - Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário gozá-las ininterruptamente. Artigo 123 - Salvo comprovada necessidade de serviço, o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las. Artigo 124 - As férias dos Secretários serão concedidas pelo Prefeito e as dos Diretores, Chefes e servidores em geral, pela autoridade a que estejam subordinados, obedecendo-se à escala elaborada pelo órgão de pessoal. Artigo 125 - Não se aplica a presente Lei às férias já gozadas e àquelas cujo período aquisitivo se completar antes da sua vigência. |
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Artigo 126 - Serão concedidas: I - Licença para tratamento de saúde; II - Licença por motivo de doença em pessoa da família; III - Licença-gestante; IV - Licença-adoção; V - Licença-paternidade; VI - Licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; VII - Licença para prestar serviço militar; VIII - Licença para motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar; IX - Licença compulsória; X - Licença-prêmio; XI - Licença para tratar de interesses particulares; XII - Licença por motivo especial; XIII - Licença por desempenho de mandato eletivo. Parágrafo único - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito às licenças previstas nos Incisos VII, VIII, IX, XI, XII e XIII deste Artigo. Artigo 127 - A licença que depender de exame médico será concedi¬da pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente. Parágrafo 1º - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial. Parágrafo 2º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo. Parágrafo 3º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 03 (três) dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu término e a do conhecimento oficial do despacho. Artigo 128 - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza. Artigo 129 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 04 (quatro) anos. Artigo 130 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado. Artigo 131 - A competência para a concessão de licença é do Prefeito ou do Presidente da Câmara dos Vereadores, com observância das disposições deste Estatuto, podendo ser delegada. |
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| Artigo 132 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o
cargo, por motivo de saúde, será concedida licença pelo órgão
oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício. Parágrafo Único - O funcionário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia do início da licença, para comunicar e documentar junto ao órgão competente, sendo obrigatório o protocolo deste documento. Artigo 133 - Em ambos os casos, é indispensável o exame médico, que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário. Artigo 134 - O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, por órgão oficial do Município, do Estado ou da União, ou outro órgão de saúde conveniado com o Município. Parágrafo 1º - Em qualquer caso, o atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo Serviço de Saúde do Município. Parágrafo 2º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame do funcionário por junta médica do Município ou do Instituto Previdenciário. Artigo 135 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. Artigo 136 - Considerado apto em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência. Parágrafo Único - No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Artigo 137 - A licença a funcionário acometido de tubérculo¬ se ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitaste, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espodiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras admitidas na legislação previdenciária nacional, será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. Artigo 138 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde ou acometido dos males previstos no artigo anterior. Parágrafo Único - O funcionário ou servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a sua licença. |
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SEÇÃO III - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA |
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| Artigo 139 - O funcionário poderá obter licença, por motivo
de doença de ascendente, descendente, cônjuge não separado
legalmente ou de fato, companheira ou companheiro, padrasto ou
madrasta, enteado e colateral consangüíneo até o segundo grau
civil, mediante comprovação médica. Parágrafo Único - A licença somente será concedida se o funcionário provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Artigo 140 - Provar-se-á a doença mediante exame médico. Parágrafo 1º - Quando a pessoa da família do funcionário ou servidor se encontrar em tratamento de saúde fora do município, permitir-se-á que o exame médico seja feito por órgão oficial da localidade, com fornecimento do respectivo atestado. Parágrafo 2º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, até 30 (trinta) dias, e, após, com os seguintes descontos: I - De um terço, quando exceder de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias; II - De dois terços, quando exceder de 60 (sessenta) até 180 (cento e oitenta) dias; III - Sem remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias. |
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| Artigo 141 - À funcionária gestante será concedida, mediante
exame médico, licença de 120 (cento e vinte dias), sem prejuízo
de sua remuneração. Parágrafo 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação. Parágrafo 2º - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença a que se refere esta seção, a funcionária passará, automaticamente, a usufruir desse benefício, pelo prazo previsto neste artigo. Parágrafo 3º - No caso de natimorto, a licença será de 40 (quarenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Artigo 142 - Após o término da licença e até que a criança complete 06 (seis) meses de idade, a funcionária terá direi¬to a 02 (dois) descansos diários especiais de meia hora ca¬da, para amamentação, de acordo com sua opção. Artigo 143 - No caso de aborto não provocado, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto. |
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Artigo 144 - A funcionária que adotar ou obtiver
guarda judicial de criança de até 04 (quatro) meses de idade,
terá direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias. |
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| Artigo 145 - Ao funcionário será concedida
licença-paternidade de 05 (cinco) dias contados da data do
nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração. Artigo 146 - Ocorrendo as situações previstas neste Estatuto, no Artigo 144 e seus parágrafos, será concedida ao funcionário licença-paternidade de 02 (dois) dias. |
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SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO |
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| Artigo 147 - O funcionário acometido de doença profissional
ou acidentado em serviço terá direito à licença para tratamento
de saúde com remuneração integral. Parágrafo Único - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo. Artigo 148 - Considera-se também acidente: I - O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas; II - O dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa. Artigo 149 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e os fatos que a determinaram. Artigo 150 - Verificada, em caso de acidente, a incapacidade total para qualquer função pública, ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com proventos integrais. Parágrafo Único - No caso de incapacidade parcial e permanente, o funcionário poderá ser readaptado, a critério da Administração e de acordo com a conveniência do serviço. Artigo 151 - A comprovação da doença ou do acidente deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias, contados da data do acidente ou da constatação da doença. |
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| Artigo 152 - Ao funcionário convocado para o Serviço Militar
ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença
com remuneração integral. Parágrafo 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação. Parágrafo 2º - Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do Serviço Militar. Parágrafo 3º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral durante este período. Parágrafo 4º - A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo 2º deste artigo. |
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SEÇÃO IX - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO FUNCIONÁRIO OU MILITAR |
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| Artigo 153 - O funcionário estável casado ou companheiro de
funcionário público civil ou militar, terá direito à licença sem
remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para
prestar serviços fora do Município. Parágrafo Único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a designação do cônjuge ou companheiro, até o limite de 03 (três) anos. |
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| Artigo 154 - O funcionário que for considerado, a juízo da
autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de
doença transmissível, será afastado do serviço público. Parágrafo 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado. Parágrafo 2º - Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento. |
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| Artigo 155 - Ao funcionário será concedida licença-prêmio de
90 (noventa) dias, com todos os direitos de seu cargo, após cada
qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício. Parágrafo 1º - A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão ou substituição, somente será concedida ao funcionário que venha exercendo essa função por mais de 01 (um) ano. Parágrafo 2º - Será contado para efeito de licença-prêmio o tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios e Autarquias em geral, desde que, entre a cessação do anterior e o início do subseqüente, não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo 3º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo prestado pelo funcionário ou servidor em cargo ou função, a partir da data de sua admissão no serviço público municipal, (Vetado - Parcial). (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo 4º - Será considerado para efeito de contagem de tempo de serviço para licença prêmio, na forma que dispõe a presente Lei, o tempo de serviço público municipal anterior, em que ocupou cargo em comissão, sob a égide da Lei nº 3.774, de 28 de setembro de 1992, quando a interrupção não for superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo 5º - O disposto no parágrafo anterior será contado a partir da publicação desta Lei, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2000. (Acrescentado pela Lei nº 6470 de 29/06/2004). Artigo 156 - Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver: I - Sofrido pena de suspensão; II - Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 32 (trinta e dois) dias, interpolados. III - Deixado de comparecer ao serviço, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, para tratamento de saúde, ou por mais de 60 (sessenta) dias, para tratamento de saúde de pessoa da família. (Acrescentado pela Lei Municipal 3969/93 Art. 4º). Artigo 157 - Nos casos de gozo de licença por motivo de doença do funcionário, ou em pessoa de sua família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o mesmo não perderá o direito à licença-prêmio, prorrogando-se, apenas, o vencimento desta, pelo prazo em que ficou licenciado. (Revogado pela Lei Municipal 3969/93 Art. 15º). Artigo 158 - Também nos casos de gozo de licença para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias e li¬cença por motivos de afastamento do cônjuge por mais de 30 (trinta) dias, prorrogar-se-á o vencimento da licença-prêmio pelo período que durou o afastamento. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 159 - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara de Vereadores. Parágrafo 1º - A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou parceladamente, em períodos de duração nunca inferior a 30 (trinta) dias, atendido sempre o interesse da Administração. Parágrafo 2º - O funcionário deverá entrar com pedido de concessão de gozo da licença-prêmio, protocolando-o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de seu início, especificando a data e duração da mesma, de acordo com os seus interesses e com escala organizada pelo órgão competente, sendo que a escala de saída para o gozo da referida licença, deverá obrigatoriamente, respeitar a antecedência da data do protocolo. (Alterado parcialmente pela Lei Municipal 3969/93 Art.5º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º - O funcionário deverá entrar com pedido de concessão de gozo da licença-prêmio, protocolando-o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de seu início, especificando a data do início e da duração da mesma, observado sempre o interesse do funcionário e da administração, devendo o órgão competente organizar escala de início do gozo dessa licença, com observância antecedência da data do protocolo. Parágrafo 3º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio. Artigo 160 - O funcionário que completar o período aquisitivo de licença-prêmio poderá optar por gozá-la ou recebê-la em pecúnia, integral ou parcialmente. Parágrafo 1º - No caso de optar por períodos parciais, não pode¬rão eles ser inferiores a 30 (trinta) dias. Parágrafo 2º - No caso de opção pelo recebimento da licença-prêmio em dinheiro, serão sempre respeitadas as disponibilidades financeiras para esse fim. Parágrafo 3º - As disposições do Parágrafo 1º deste artigo aplicam-se, também, aos períodos de licença-prêmio já adquiridos, mas ainda não usufruídos, exceto aos funcionários que tiverem para gozar períodos inferiores a 30 (trinta) dias. Parágrafo 4º - A licença-prêmio em pecúnia corresponderá ao valor dos vencimentos e vantagens do cargo à época do efetivo pagamento. |
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Artigo 161 - O funcionário estável terá, a critério da autoridade competente, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais de 01 (um) ano. Parágrafo 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao serviço público. Parágrafo 2º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença. Parágrafo 3º - Não será concedida a licença ao funcionário que, a qualquer título, estiver ainda obrigado à indenização ou devolução aos cofres públicos. Parágrafo 4º - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo. Artigo 162 - Uma vez concedida, a licença não poderá ser cassada. Parágrafo Único - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença. Artigo 163 - O funcionário não poderá obter nova licença, para tratar de interesses particulares, antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. |
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| Artigo 164 - O funcionário designado para missão, estudo ou
competição esportiva oficial, em outro Município, ou no
exterior, terá direito à licença especial. Parágrafo 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Parágrafo 2º - O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de 02 (dois) anos. Parágrafo 3º - A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, de ofício, a requerimento do funcionário ou do seu superior imediato, sempre mediante comprovada justificativa. Artigo 165 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição. |
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| Artigo 166 - O funcionário público municipal poderá
licenciar-se para o exercício de mandato eletivo, observando as
disposições contidas nesta seção. Artigo 167 - Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou pelo subsídio do mandato. Parágrafo Único - Em qualquer caso, ser-lhe-á devida sempre à verba de representação de Prefeito Municipal. Artigo 168 - Investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos deste ou pelo subsídio de Vereador. Parágrafo 1º - Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e licença-prêmio. Parágrafo 2º - É vedada a transferência ou remoção ex-officio de funcionário investido em cargo eletivo municipal enquanto durar o seu mandato. Parágrafo 3º - Findo o mandato, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo. Artigo 169 - O Presidente eleito ou seu substituto legal, em exercício, do Sindicato e Associação da categoria dos funcionários públicos municipais, poderá afastar-se de suas funções durante o tempo que durar seu mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma da Lei. Parágrafo Único - Para efetivar o afastamento de suas funções no Serviço Público, previsto no “caput” deste artigo, deverá o interessado, obrigatoriamente, comunicar à Administração Municipal, através de ofício protocolado, juntando certidão da eleição ou do afastamento do Presidente. Artigo 170 - O funcionário público ocupante de cargo em comissão no município deverá deixá-lo de imediato, no momento em que assumir o mandato eletivo. Artigo 171 - O disposto nesta seção alterar-se-á, automaticamente, sempre que o direito federal dispuser de maneira diversa, ficando esse direito incorporado a este Estatuto. |
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| Artigo 172 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem
causa justificada. Parágrafo Único - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento. Artigo 173 - O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, ao seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência. Parágrafo 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a 12(doze) por ano, não podendo ultrapassar a 02 (duas) por mês. Parágrafo 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 06 (seis) por ano, no prazo de 03 (três) dias. Parágrafo 3º - A justificação das faltas acima de 06 (seis) por ano, até o limite de 12 (doze), será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão de seu superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo 4º - Para a justificação da falta, poderá ser exigida a prova do motivo alegado pelo funcionário. Parágrafo 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas anotações. Parágrafo 6º - A justificação de falta não gerará ao funcionário o direito de receber a remuneração correspondente ao dia de sua falta. Artigo 174 - O funcionário ou servidor terá direito a 06 (seis) faltas abonadas por ano, não excedendo a 01 (uma) por mês, sem prejuízo de vencimentos, direitos ou vantagens. Parágrafo 1º - O servidor que pretende gozar o benefício previsto no “caput” deste artigo, deverá requerê-lo de forma antecipada e justificada ao seu chefe imediato de sua unidade, ao qual caberá deferir ou não o pedido, na data constante do requerimento, com base nas necessidades de serviços, ficando garantidos os direitos previstos no “caput” deste artigo. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 88 de 31 de janeiro de 2001) Parágrafo 2º - Nos casos de faltas sucessivas, os dias intercalados sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração. Parágrafo 3º - Somente nos casos de faltas sucessivas e injustificadas é que os dias intercalados serão computados para efeito de desconto. Artigo 175 - A Prefeitura abonará a falta do servidor pertencente à Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais, até o número de 03 (três) servidores, quando tenha que participar de congressos, seminários, encontros ou qualquer outro tipo de reunião de sua categoria, desde que seja requisitado pela Presidência do Sindicato com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo do direito às 06 (seis) faltas abonadas previstas Artigo 173 deste Estatuto. Parágrafo Único - As faltas abonadas que se referem o presente Artigo não poderão ultrapassar de 09 (nove) a cada ano, em períodos nunca superiores a 03 (três) dias. (Acrescentado pela Lei Municipal 3969/93 Art. 6º). |
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| Artigo 176 - Extinto o cargo, ou declarado desnecessário, o
funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada
integralmente até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Parágrafo 1º - A extinção dos cargos será efetivada através da lei. Parágrafo 2º - A declaração da não-necessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito ou da Mesa da Câmara Mu¬nicipal. Parágrafo 3º - Declarado em disponibilidade remunerada, seu vencimento será proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo 4º - O provento da disponibilidade será revisto sempre que, por alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. Artigo 177 - Restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando da extinção. Parágrafo 1º - Posto em disponibilidade nos termos desta lei, poderá, a juízo e no interesse da administração, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que anteriormente ocupava. Parágrafo 2º - Havendo mais de um caso de aproveitamento, seguir-se-á a seguinte ordem de preferência entre os disponíveis: a) O de mais tempo de serviço público; b) O mais idoso; c) O de maior número de dependentes; d) O que provar capacidade mediante atestado médico. Artigo 178 - O período em que o funcionário esteve em disponibilidade será contado unicamente para efeito de aposenta¬doria. Artigo 179 - A disponibilidade não impede a nomeação para o cargo em comissão, assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos proventos da disponibilidade, ou pelos vencimentos do cargo. |
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TÍTULO IV – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA APOSENTADORIA |
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| Artigo 180 - Os funcionários e servidores municipais serão
filiados ao Regime Geral da Previdência Oficial, tutelado pelo
Instituto Nacional de Seguro Social. Artigo 181 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, correrão à conta do Instituto Nacional de Seguro Social complementados pelos Cofres Públicos do Município, nos limites estabelecidos neste Estatuto. Parágrafo 1º - A complementação a que se
refere este artigo será feita até o teto da remuneração
percebida quando em atividade, desde que conte, à época da
aposentadoria, 20 (vinte) anos de efetivo exercício prestado ao
Município. |
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| Artigo 184 - A aposentadoria do funcionário municipal
dar-se-á: I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica¬ das em lei, proporcionais nos demais casos; II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - Voluntariamente: a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais. b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; c) Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Parágrafo Único - A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte em que o funcionário ou servidor atingir a idade limite. Artigo 185 - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou prestado ao Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria. Artigo 186 - O benefício da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do funcionário falecido. Artigo 187 - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou emprego temporário, nos termos da Lei Orgânica do Município. Artigo 188 - A aposentadoria produzirá seus efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial. Parágrafo Único - O servidor após decorridos 90 (noventa) dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública, independente¬mente de qualquer outra formalidade. Artigo 189 - O funcionário ou servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária será aposentado: I - Com vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função respectiva que exerça ao se aposentar, desde que o exercício abranja, sem interrupção, os 05 (cinco) anos anteriores; II - Com vantagens idênticas à do Inciso anterior, desde que o exercício do cargo ou função de confiança tenha-se dado por período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não, ainda que, por ocasião da aposentadoria, o funcionário não esteja exercendo aquela função ou cargo. Parágrafo Único - No caso do Inciso II deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 02 (dois) anos; fora dessa hipótese atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior. |
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| Artigo 190 - É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto: I - A de 02 (dois) cargos de professor; II - A de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de juiz com 01 (um) cargo de professor; IV - A de 02 (dois) cargos privativos de médico. Parágrafo 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida se houver compatibilidade de horários. Parágrafo 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Parágrafo 3º - Verificada a acumulação proibida, em processo administrativo, e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos. Parágrafo 4º - Provada a má fé, o funcionário perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente. Artigo 191 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato ao Departamento de Pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei. Artigo 192 - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados. Artigo 193 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada. |
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| Artigo 194 - O município poderá dar assistência ao
funcionário e à sua família, concedendo, entre outros, os
seguintes benefícios: I - Assistência médica, para-médica, dentária, farmacêutica e hospitalar; II - Previdência Social e seguros, em especial os de vida em grupo; III - Assistência judiciária; IV - Financiamento para aquisição de casa própria; V - Cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria interesse municipal; VI - Assistência social, especialmente no tocante à orientação, recreação e repouso; VII - Viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento; VIII - Cursos de extensão, conferências, congressos, publicação de trabalhos referentes ao serviço público, prevenção de acidentes e campanhas de saúde pública. Parágrafo 1º - A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste capítulo. Parágrafo 2º - Outros benefícios poderão ser concedidos, desde que instituídos por lei. Artigo 195 - Todo funcionário será inscrito em Instituição de Previdência Social. |
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| Artigo 196 - É assegurado ao funcionário o
direito de requerer, representar, pedir reconsideração e
recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo. Parágrafo 1º - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão obrigatoriamente protocolados e encaminhados à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário. Parágrafo 2º - As solicitações, requerimentos e petições deverão ser decididas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento constante no protocolo. Parágrafo 3º - Proferida a decisão, deverá ser dada ciência, mediante vista ao interessado, em até 03 (três) dias. Parágrafo 4º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos. Parágrafo 5º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. Parágrafo 6º - Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido. Parágrafo 7º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito, ou, quando for o caso, ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sempre devidamente protocolado. Parágrafo 8º - Nenhum recurso poderá ser renovado. Parágrafo 9º - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Artigo 197 - Salvo disposição expressa em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso. Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo come¬çará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida. Artigo 198 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá: I - Em 05 (cinco) anos, nos casos relativos à demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração; II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal. Parágrafo 1º - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data do conhecimento oficial do ato, ou quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado. Parágrafo 2º - O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição. Parágrafo 3º - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Parágrafo 4º - O funcionário terá assegurado o direito de vista, bem como cópia quando por ele solicitada de processo administrativo, quando houver, neste, decisão que o atinja. |
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| Artigo 199 - Sem prejuízo do vencimento ou remuneração ou
qualquer vantagem ou direito legal, o funcionário poderá faltar
ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, contados do fato
gerador, por motivo de: I - Casamento, mediante apresentação da certidão; II - Falecimento do cônjuge, companheiro que estivesse vivendo na sua companhia à época do falecimento, por mais de 05 (cinco) anos, bem como falecimento de parentes consangüíneos, ou afins, até o 2º grau, com apresentação da certidão de óbito. Artigo 200 - Em casos de falecimento de parentes consangüíneos ou afins de 3º grau, poderá o funcionário faltar ao serviço por 02 (dois) dias consecutivos, comprovando o óbito e o parentesco por regular certidão. Artigo 201 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, que tiver que se afastar do Município por imposição de laudo médico oficial poderá ser concedido transporte, inclusive para pessoa de sua família, quando seu estado de saúde não lhe permitir viajar sem acompanhante. Artigo 202 - Quando o funcionário ou servidor falecer fora do Município, no desempenho de serviço, será concedido transporte aos seus familiares, bem como procedido o translado do corpo, às expensas da Municipalidade. Parágrafo Único - Poderá ser concedido transporte à família do funcionário ou servidor, bem como ser procedido o translado do corpo, às expensas da Municipalidade, quando este falecer fora de sua sede de serviço. Artigo 203 - Em caso de falecimento do funcionário ou servidor, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será conce¬dido à sua família um auxílio funeral equivalente a um mês de vencimento, remuneração ou provento. Parágrafo 1º - Em caso de acumulação legal, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento. Parágrafo 2º - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas e certidão de óbito. Artigo 204 - No caso de falecimento do cônjuge, na constância do casamento, ou de filho solteiro, que vivia sob a dependência econômica do funcionário, será concedido ao mesmo um auxílio-funeral, em valor correspondente a 01 (um) mês da sua remuneração ou provento. Parágrafo Único - Por ocasião da morte de seu companheiro, o funcionário também receberá o auxílio-funeral de que trata este artigo, desde que comprove a convivência por período não inferior a 05 (cinco) anos. Artigo 205 - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumário, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito. Artigo 206 - Em caso de vacância, decorrente da exoneração, aposentadoria ou falecimento, ao funcionário serão revertidos automaticamente, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade, de conformidade com os parágrafos deste artigo. Parágrafo 1º - A Administração encaminhará mensalmente ao sindicato da categoria a relação dos servidores a que se refere o “caput” deste Artigo. Parágrafo 2º - O efetivo pagamento, em caso de falecimento, será de ofício ou a requerimento dos interessados. Parágrafo 3º - Quando o funcionário contar mais de 01 (um) ano de serviço, terá direito à percepção de férias proporcionais. Parágrafo 4º - Havendo falecido o funcionário, os pagamentos previstos neste artigo far-se-ão aos seus dependentes, mediante o que dispuser a legislação federal a respeito. |
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TÍTULO IX - DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS |
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| Artigo 207 - Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da
Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribui¬ções
sejam idênticas ou assemelhadas. Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, não se levarão em conta às vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Parágrafo 2º - É vedada a vinculação ou equiparação de venci mentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Artigo 208 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas, nem acumuladas, para concessão de vantagens anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Artigo 209 - O limite máximo da remuneração percebida em espécie a qualquer título, pelos funcionários públicos, será correspondente à remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é aquela composta pelo subsídio e pela verba de representação. Artigo 210 - Os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis, e em nenhuma hipótese poderão ter valor inferior ao salário mínimo em vigor no País. Artigo 211 - O funcionário perderá: I - A remuneração do dia, se não comparecer no serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto; II - Um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho, ou dele se retirar uma hora antes do seu término; III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime sujeito ao Tribunal do Júri, ou denúncia por crime inafiançável em que o acusado não se livre solto, com direito à diferença, atualizada monetariamente, se absolvido; IV - Dois terços do vencimento ou remuneração, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão; V - O vencimento, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme estabelece o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 140. Artigo 212 - Deixará de perceber o vencimento ou remuneração, da função ou do cargo, o funcionário ou servidor: I - Quando no exercício de cargo em comissão; II - Quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, se lei superior assim determinar e na forma que ela dispuser; III - Quando designado para servir em qualquer órgão do Governo Federal, Estadual ou de outro Município, bem como em qualquer órgão autárquico ou entidade de economia mista, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo 1º - Fica assegurada ao servidor ou funcionário, na hipótese do Inciso I deste artigo, a percepção dos adicionais por tempo de serviço, bem como o da sexta-parte, calculáveis nesta conformidade sobre o símbolo do vencimento do cargo em comissão, enquanto nele permanecer. Parágrafo 2º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o funcionário ou servidor poderá optar pelo vencimento ou remuneração do cargo municipal, sem prejuízo da verba de representação a que fizer jus. Artigo 213 - O funcionário ou servidor que vier a exercer ou esteja exercendo cargo em comissão durante 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados fará jus a todos os direitos e vantagens pecuniárias desse cargo, cabendo ao órgão de pessoal proceder ao necessário apostilamento. (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Será considerado como completo, o interstício estabelecido neste artigo 213 “caput” da Lei Municipal nº 3774 de 28/09/92, excepcionalmente para os casos de funcionários pertencentes ao quadro fixo, que tiverem os cargos de provi¬ mento em Comissão que exerciam, extintos, por força da Lei Complementar nº 004 de 26 de Abril de 1994, desde que restassem período igual ou inferior a 90 (noventa) dias para a aquisição do direito. O disposto no presente Artigo não se aplica aos casos em que houve transformação do nível hierárquico do cargo. (Incluído pela L.C. nº 006/94). (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Parágrafo 1º - Para os fins previstos neste Artigo, não se caracteriza descontinuidade do efetivo exercício, no cargo de comissão, o afastamento do funcionário decorrente de exonera¬ção e posterior nomeação com interstício inferior a 90 (no¬venta) dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Parágrafo 2º - Quando o funcionário exercer mais de um cargo em comissão, nos períodos indicados neste artigo, terá direito à maior remuneração desses cargos, para fins de incorpora¬ção, desde que o tenha ocupado por período não inferior a 02 (dois) anos. Parágrafo 3º - Os vencimentos correspondentes, no caso deste artigo, serão reajustados na mesma data e proporção dos titulares, elevando-se os valores do seu símbolo de vencimento sempre que houver reestruturação do quadro funcional. (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Artigo 214 - O funcionário ou servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe propor¬cione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/5 (um quinto) dessa diferença por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos). (VETADO - INTEIRO). (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). |
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| Artigo 215 - A autoridade competente determinará: I - Para cada repartição, o período de trabalho diário; II - Além do disposto em lei, quais os servidores que, em virtude dos encargos, não estão obrigados ao ponto. Parágrafo 1º - Nenhum funcionário ou servidor municipal de qualquer modalidade ou categoria poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 40 (quarenta) horas semanais de servi¬ços, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo 2º - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo 3º - A administração poderá, através de decreto, considerar os serviços de fiscalização e de utilidade pública como trabalho de natureza especial, para atribuição de gratificação, em valor nunca superior a 20% (vinte por cento) do respectivo salário, pelo exercício de serviço especial. Parágrafo 4º - “Ad referendum” do Prefeito, ressalvados nos casos de delegação, compete ao Secretário Municipal, por representação do chefe de repartição, antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovado a necessidade do serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação período extraordinário, que será remunerado de acordo com o disposto neste Estatuto. Parágrafo 5º - O funcionário estudante terá sua jornada de trabalho reduzida, se assim o pretender, em uma hora, quando cursar escola oficial ou oficializada, cujo horário de aulas tenha início ou término com tempo inferior a uma hora e trinta minutos do início ou término do expediente sendo que: a) Dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da matrícula, deverá comunicar oficialmente essa condição à Secretaria onde esteja lotado; b) No término de cada ano letivo cessará o direito constante deste parágrafo; c) Mensalmente, deverá apresentar ao seu chefe imediato o atestado de freqüência escolar; d) Os funcionários ou servidores estudantes que optarem pela redução da jornada terão até 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei, para fazer a comunicação oficial nos moldes deste parágrafo. Parágrafo 6º - O funcionário ou servidor que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e que tenha pelo menos 20 (vinte) anos de serviços prestados ao Município, e, se mu¬lher, aos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, e que tenha pelo menos 15 (quinze) anos de serviços prestados ao Município, terá sua jornada de trabalho reduzida de 01 (uma) hora, sendo o período de redução de sua opção, sem prejuízo de seus vencimentos ou remuneração, exceto quando ocupante de cargo de provimento em comissão ou chefia de turma. Artigo 216 - Para os servidores que residam na sede do Município e que exerçam ou venham a exercer suas funções em uni¬dades localizadas na zona rural, ou vice-versa, por designa¬ção de autoridade competente, o tempo total gasto no percurso de ida e vinda será computado como tempo trabalhado, inde¬pendentemente local onde registrem ou controlem seu ponto. (Alterada parcialmente pela Lei Municipal nº 3969/93 Artigo 8º), passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 216 - Para os servidores que residam na sede do Município e que exerçam ou venham a exercer, em caráter transitório, suas funções em unidades localizadas na zona rural, ou vice-versa, por designação de autoridade competente, será computado como tempo trabalhado, o tempo efetivamente gasto no percurso de ida e volta. Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, a Administração deverá arcar com todas as despesas de transporte. Artigo 217 - O funcionário não poderá exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo, função ou atividade particular ou de natureza empregatícia, profissional ou pública, de qualquer espécie, no seu horário de trabalho. Parágrafo Único - Não se compreende na proibição deste artigo: I - O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral; II - As atividades que, sem caráter empregatício, destinam-se à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluindo as que possibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao seu cargo; III - A prestação eventual de assistência, sem caráter empregatício, a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horário; IV - A participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas, seminários, conferências, congressos e outros semelhantes, bem como a ministração do ensino especializado em estabelecimentos oficiais ou oficializados, desde que não haja incompatibilidade de horários. Artigo 218 - O funcionário ou servidor que tenha regime de 33 (trinta e três) (VETADO – PARCIAL) horas semanais de trabalho, poderá optar pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 36% (trinta e seis por cento) da sua remuneração, que ficará desde logo incorporada. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o funcionário que tenha optado pela ampliação de sua jornada de trabalho poderá requerer o retorno ao regime de 33 (trinta e três), horas de trabalho semanal. (VETADO PARCIAL). Artigo 219 - Mediante opção e no interesse da Administração, os funcionários ocupantes dos cargos de médico e dentista poderão ser colocados em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Alterado pela Lei nº 6013 de 20 de setembro de 2001). Parágrafo 1º - Na hipótese deste artigo, o funcionário médico terá direito à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimento. Parágrafo 2º - Retornando o funcionário médico ao regime de 24 (vinte e quatro) horas, a pedido ou “ex-officio”, a gratificação será automaticamente suprimida. Parágrafo 3º - A gratificação a que se refere este artigo será integrada ao vencimento do funcionário somente para efeito de cálculo de décimo terceiro salário e férias, não se incorporando ao mesmo para qualquer outro fim ou efeito. Parágrafo 4º - O valor das férias e do décimo terceiro salário será calculado com base no valor da remuneração em vigor na data do seu pagamento, na proporção 1/12 por mês trabalhado nesse regime especial. * Fica estabelecida jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto a Escolas Municipais de Educação Infantil, Emeis, ocupantes dos cargos de Recreação e Berçarista. (Estabelecido pela Lei Complementar nº 040/97 de 30/06/97) * Fica estabelecida jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado por servidores ocupantes dos seguintes cargos: I - Auxiliar de Enfermagem II - Auxiliar Odontológico III - Educador de Saúde Pública IV - Enfermeiro V - Técnico em Enfermagem (Estabelecido pela Lei Complementar nº 045/97 de 26/09/97). Artigo 219-A - Mediante opção do servidor e interesse da administração, o servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem poderá ser colocado em regime de quarenta de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo 1º - Na hipótese deste artigo, o servidor Auxiliar de Enfermagem terá o direito à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) do respectivo padrão de vencimentos. Parágrafo 2º - Retornando o servidor ao regime de 30 (trinta) horas semanais, a pedido ou “ex-officio”, a gratificação será automaticamente suprimida. Parágrafo 3º - A gratificação a que se refere este artigo será integrada ao vencimento do servidor somente para efeito do cálculo do décimo terceiro salário, férias e licença prêmio,, não se incorporando ao mesmo para qualquer outro fim ou efeito. Parágrafo 4º - O valor das férias, da licença prêmio e do décimo terceiro salário será calculado com base no valor da remuneração em vigor na data do seu pagamento, proporcionalmente ao tempo de serviço nesse regime especial.” (Criado pela Lei Complementar nº 146 de 29/06/2004) Artigo 220 - A freqüência do funcionário será apurada: I - Pelo ponto; II - Pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto. Parágrafo 1º - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. Parágrafo 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o funcionário ou servidor do ponto e abonar falta ao serviço. Parágrafo 3º - O funcionário poderá, até 03 (três) vezes por mês, sem desconto em seus vencimentos, entrar com atraso de até 15 (quinze) minutos na repartição onde tiver exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia. Parágrafo 4º - Até o máximo de 03 (três) vezes por mês, poderá, a critério do seu chefe imediato, e em havendo motivo justo, ser concedida ao funcionário autorização para que se retire da repartição durante o expediente, temporariamente, até o máximo de 02 (duas) horas, sem qualquer desconto em seus vencimentos. (Revogado pela Lei Complementar nº 69 de 06/04/99). Parágrafo 5º - A infração do disposto no parágrafo segundo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. |
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CAPÍTULO III - DOS DESCONTOS |
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| Artigo 221 - Afora as exceções expressamente previstas em
lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto
nos vencimentos dos servidores sem sua prévia e expressa
autorização. Parágrafo 1º - É permitida a consignação em folha de pagamento, sobre o vencimento ou remuneração ou provento, desde que estabelecida em convênio decorrente de lei. Parágrafo 2º - A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração ou provento ou gratificação por tempo de serviço. Parágrafo 3º - O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser elevado quando se tratar de aquisição da casa própria, prestação alimentícia ou fornecimento através da cooperativa dos servidores municipais e prestação de contribuição para órgão de previdência ou assistência médica, ou ainda, quando se tratar de seguros, em especial os de vida em grupo. Parágrafo 4º - A consignação em folha de pagamento, para efeito de desconto de vencimento ou remuneração, será disciplinada em regulamento. Parágrafo 5º - As mensalidades sindicais ou associativas independerão de convênio, bastando para isso à prévia e expressa autorização dos servidores sócios. (VETADO INTEIRO). Artigo 222 - Em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, a Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença judicial. Parágrafo 1º - As reposições e indenizações ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais, nunca excedentes à décima parte dos vencimentos. Parágrafo 2º - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo ou função. Artigo 223 - As contribuições definidas por Lei Federal, a serem, descontadas dos servidores em favor do Sindicato da categoria, serão feitas independentemente de convênio, nas formas e datas estabelecidas por Lei e pela assembléia da categoria. (VETADO INTEIRO). Parágrafo 1º - Os descontos das contribuições mencionadas neste artigo deverão ser feitos na data do pagamento do funcionário e repassados ao Sindicato até o dia 10 (dez) seguinte. (VETADO - INTEIRO). (Alterado pela Lei Municipal nº 3969/93 Artigo 9º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - Os descontos das contribuições mencionadas neste artigo deverão ser feitos na data do pagamento do funcionário e repassados ao Sindicato até o dia 10 (dez) seguinte. Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará ao Sindicato, mensalmente, a relação nominal dos funcionários sócios que sofrerem o desconto, bem como o valor arrecadado, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do desconto. (VETADO INTEIRO). (Alterado pela Lei Municipal nº 3969/93 Art. 10º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará ao Sindicato, mensal¬mente, a relação nominal dos funcionários sócios que sofrerem o desconto, bem como o valor arrecadado, até o dia 10 (dez) dos meses seguintes ao do desconto. Artigo 224 - O vencimento, a remuneração e demais vantagens atribuídas ao funcionário ou servidor não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos. Artigo 225 - A consignação em folha de pagamento servirá para garantia de: I - Quantias devidas à Fazenda Pública; II - Contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituição oficial; III - Cota alimentícia para cônjuge ou filho, em cumprimento de decisão judicial; IV - Contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Instituto de Previdência e Assistência, Caixa Econômica ou outros estabelecimentos oficiais de crédito; V - Contribuição para sindicatos e entidades sócio-recreativas, próprias do funcionalismo público municipal de Araçatuba, mediante autorização dos sócios. VI – Parcelas referentes às prestações mensais dos financiamentos ou empréstimos obtidos em estabelecimentos bancários e congêneres, bem como mensalidades de planos de saúde, mediante prévia e expressa autorização do servidor, observando sempre os limites estabelecidos no Artigo 221, parágrafos 2º e 3º da presente Lei. (Acrescido pela Lei Complementar nº 89 de 15 de fevereiro de 2001). |
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CAPÍTULO IV - DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E DAS GRATIFICAÇÕES |
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| Artigo 226 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao
funcionário as seguintes vantagens: I - Diárias; II - Ajudas de custo; III - Adicionais por tempo de serviço; IV - Salário-família; V - Auxílio para diferença de caixa; VI - Auxílio de assistência médica. |
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SEÇÃO I - DAS DIÁRIAS |
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| Artigo 227 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de ali¬mentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei. | ||
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SEÇÃO II – DA AJUDA DE CUSTO |
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| Artigo 228 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as
despesas de viagem e instalação do funcionário que passar a
exercer o seu cargo fora da sede do município. Parágrafo 1º - A concessão da ajuda de custo dependerá de Lei Municipal que determinará seus beneficiários e percentuais, devendo ser calculada sobre o padrão de vencimento do funcionário interessado. Parágrafo 2º - Consideradas as condições de cada caso, a autoridade competente arbitrará o valor da ajuda de custo, que nunca poderá ter valor superior ao salário mensal do funcionário. Parágrafo 3º - As condições gerais e especiais relativas à indicação de funcionários ou servidores para missão de estudo e aperfeiçoamento, de que trata o Artigo 164, serão estabelecidas em regulamento, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo. Parágrafo 4º - O funcionário ou servidor restituirá a ajuda de custo nos termos do parágrafo 1º do Artigo 222, quando não cumprir a missão para o qual foi designado, conforme estabelecer o regulamento. Parágrafo 5º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente se for o caso. Parágrafo 6º - Se o não cumprimento da missão decorrer da decisão de autoridade competente, ou doença comprovada em inspeção médica, não haverá obrigação de restituir. |
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SEÇÃO III - DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO |
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| Artigo 229 - O funcionário, após cada período de
cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições
no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de
serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu
vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto
para fim de concessão de qüinqüênios subseqüentes. Artigo 230 - O funcionário que completar quatro qüinqüênios no serviço público municipal perceberá a sexta-parte dos seus vencimentos ao qual se incorpora automaticamente, para todos os efeitos. Parágrafo 1º - O adicional previsto neste artigo e no anterior será extensivo aos ocupantes de cargo de provimento em comissão não pertencentes ao quadro fixo, desde que completem nesta situação o tempo de efetivo exercício exigível. Parágrafo 2º - Para efeito do disposto neste artigo e no anterior, a contagem de tempo de serviço será efetuada por dias corridos, (VETADO PARCIALMENTE) descontadas as faltas e períodos de afastamento, conforme determina a Lei, computando-se o tempo de serviço prestado em cargo ou função, qual quer que seja sua forma de provimento. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 231 - Será computado, para os efeitos dos Artigos 229 e 230, o tempo de serviço prestado por funcionário ou servi¬ dor à União, Estados e Municípios e Autarquias em geral, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). |
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SEÇÃO IV - DO SALÁRIO FAMÍLIA |
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| Artigo 232 - O salário-família será concedido a todo
funcionário, ativo ou inativo, que tiver: I - Filho menor de 18 anos de idade; II - Filho inválido; III - Filha solteira com menos de 21 anos de idade; IV - Filho estudante que freqüentar curso superior em instituto oficial de ensino ou particular reconhecido, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não exerça atividade remunerada, em caráter não eventual; V - Mãe e pai sem economia própria; VI - Cônjuge, do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada ou masculino quando inválido ou mentalmente incapaz; VII - Companheira, que convive mais de 05 (cinco) anos com o funcionário ou servidor, comprovado por documento hábil, que não exerça atividade remunerada. Parágrafo 1º - Compreendem-se neste Artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário. Parágrafo 2º - Para efeito do Inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total e total e permanente para o trabalho. Parágrafo 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será pago apenas a um deles. Parágrafo 4º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda. Parágrafo 5º - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Parágrafo 6º - O salário-família será pago independentemente de assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação. Parágrafo 7º - O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito à percepção de vencimento. Parágrafo 8º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos de licenças por motivo de doença em pessoa da família. Artigo 233 - O valor do salário-família será fixado em lei. Artigo 234 - O funcionário é obrigado a comunicar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modifica¬ção no pagamento do salário-família. Parágrafo 1º - A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos deste Estatuto. Parágrafo 2º - Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família. Artigo 235 - O salário-família será somente devido mediante habilitação do servidor dentro das seguintes normas: I - Integralmente, no mês em que ocorra o nascimento, falecimento, casamento, idade-limite, licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho, licença-gestante e aposentadoria; II - Proporcionalmente, nos casos de admissão, demissão e exoneração. Parágrafo Único - Em caso de falecimento de funcionário ou servidor, o salário-família será pago ao cônjuge sobrevivente ou responsável pelos filhos, desde que comprovado por documento hábil. Artigo 236 - É proibida a acumulação de salário-família, ainda que quando um dos cargos públicos seja estranho ao município. |
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SEÇÃO V - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA |
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| Artigo 237 - Ao funcionário ou servidor que, no
desempenho de suas atividades normais, pagar ou receber em moeda
cor¬ rente, será concedido auxílio de 10% (dez por cento) do
padrão ou referência, do cargo ou função, para compensar
diferença de caixa. Parágrafo Único - O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento, não se incorporando ao seu vencimento. |
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SEÇÃO VI - DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA |
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| Artigo 238 - Após 12 (doze) meses consecutivos de
licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença
prevista no Artigo 137, o funcionário ou servidor terá direito,
a título de auxílio, a um mês de vencimento ou remuneração. Artigo 239 - A despesa com tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais ou de Institui¬ções Previdenciárias pertinentes, mediante acordo com o Município. |
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SEÇÃO VII - DAS GRATIFICAÇÕES |
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| Artigo 240 - Será concedida gratificação: I - Pela prestação de serviços extraordinários; II - Pela execução trabalho insalubre, perigoso ou penoso; III - Pela participação de órgão em deliberação coletiva ou banca examinadora; IV - Pelo exercício em cargo de comissão em regime de dedicação plena. V - De Natal; VI - De função; VII - A título de representação, quando em serviço de estudo fora do município; VIII - Representação de Gabinete; IX - De exercício de serviço especial trabalho policial; X - De trabalho noturno. * Fica a Diretoria Executiva do Serviço de Televisão de Araçatuba, ouvido o Conselho Superior, autorizada a conceder ao seu Vice-Presidente, quando designado para funções de representação da Autarquia, verba de Representação de Gabinete até o limite de 66 % (sessenta e seis por cento), do valor estabelecido para o símbolo “CD”, da tabela de vencimentos do funcionalismo municipal. - As atribuições dos órgãos e unidades criados pela presente Lei Complementar serão baixadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. (Criada pela Lei Complementar nº 0033 de 03/04/96). * Gratificação destinada a cobrir despesas de funcionários municipais com transporte, quando estes vierem a ser designados para exercício de suas funções em unidades de serviços localizadas fora do perímetro urbano do município uma vez retornado o funcionário a exercer suas funções no perímetro urbano, deixará de receber a referida gratificação. - A gratificação instituída pela presente Lei não poderá ultrapassar em hipótese alguma a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos. - A gratificação a que se refere esta Lei não se incorpora ao vencimento do funcionário ou servidor, no entanto, será devida no pagamento do 13º salário. (Criada e incluída pela Lei Complementar nº 010/94 de 26/08/94). * A gratificação pela Representação de Gabinete a que se refere o artigo 240, VIII, da Lei Municipal nº 3774, de 28 de setembro de 1992, e 114 da Lei Complementar nº 87 de 29 de janeiro 2001, poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos de Secretário de Segurança Municipal e do Diretor do Departamento de Guarda e Segurança, quando forem funcionários públicos de outras esferas de governo, e cedidos ao município sem prejuízo de vencimentos em seus órgaõs de origem. Parágrafo Único: O valor da gratificação será arbitrado pelo Prefeito Municipal até o limite estabelecido no artigo 257 da Lei Municipal nº 3774/92 de 28/09/92, estabelecendo-se como base de cálculo a remuneração paga aos Secretários e Diretores Municipais. (Autorizada pela Lei Municipal nº 4002 de 09/09/93). Parágrafo 1º - O disposto no Inciso I aplicar-se-á quando o ser¬ viço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor no desempenho do cargo. Parágrafo 2º - As gratificações a que se referem os Incisos II e III deste Artigo não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento do funcionário. Parágrafo 3º - A gratificação a que se refere o Inciso IV do presente artigo será concedida até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 0013 de 02/09/94) Artigo 241 - A gratificação de que trata o Inciso VIII do artigo anterior incorporar-se-á aos vencimentos do funcionário após 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou interpolada. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Parágrafo 1º - Caso o funcionário não conte com o tempo exigido neste artigo, a incorporação dar-se-á na proporção de 1/5 (um quinto) para cada ano de recebimento da referida gratificação. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese, serão desprezados os meses que excedam o ano completo, se em número inferior a 06 (seis) meses; se superior a esse número, computar-se-à arre¬dondando-se para um ano completo. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 27/04/99). |
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SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS |
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| Artigo 242 - O funcionário público ocupante de cargo
de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em
horário diverso de seu expediente, terá direito à gratificação
por seus serviços extraordinários. Parágrafo 1º - O valor da gratificação será arbitrado previamente pelo Prefeito, com base nas horas de trabalho prorrogadas ou antecipadas. Parágrafo 2º - Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, a gratificação equivalerá ao valor-hora da jornada normal de trabalho, acrescida de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo 3º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Parágrafo 4º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão. Parágrafo 5º - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificados, o serviço extraordinário não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias. Parágrafo 6º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, o valor será acrescido de mais 50% (cinqüenta por cento) do valor normal. (VETADO PARCIALMENTE). (Alterado parcialmente pela Lei Municipal nº 3969/93 Art.11º), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 6º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o prestado no período das 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, o valor da hora sofrerá um acrescido de mais 100% (cem por cento) do valor da hora normal de trabalho. Parágrafo 7º - A execução de trabalho noturno deve ser precedida de autorização expressa do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, mediante solicitação do superior imediato do funcionário. Parágrafo 8º - Sempre que a chefia convocar o servidor para serviço extraordinário, deverá fazê-lo por escrito, sendo que, necessariamente, uma cópia da convocação ficará com o servi¬ dor. Parágrafo 9º - Quando, em função de seu cargo, o funcionário tiver que trabalhar em domingos, feriados e pontos facultativos, essas horas de serviço serão computadas como horas ex-¬ traordinárias. Excetua-se o pessoal que trabalha em regime de escala de revezamento de 12 x 36 (doze por trinta e seis) ou 12 x 60 (doze por sessenta), cujo trabalho, nestes dias, será computado como hora normal. Artigo 243 - A gratificação a que se refere o artigo anterior incorpora-se ao vencimento do funcionário ou servidor, para todos os efeitos, depois de 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou 10 (dez) anos interpolados. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo Único - Os funcionários ou servidores que já tenham adquirido o direito de incorporação de horas extraordinárias terão sempre correção no cálculo destas, na mesma proporção e data do reajuste do seu salário. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 244 - A incorporação da gratificação de que trata o artigo 240 deverá se dar pela média das horas extras dos últimos 05 (cinco) anos, devendo, sobretudo, tais horas incorporadas, acompanhar, mês a mês, os aumentos salariais do funcionário ou servidor. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo Único - Em se tratando de incorporação em decorrência do percebimento interpolado, far-se-á a média pelo número de anos em que o funcionário ou servidor efetivamente prestou as horas extras. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). |
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SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO
DE TRABALHO INSALUBRE, |
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| Artigo 245 - Serão consideradas atividades ou
operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos
à saúde. Artigo 246 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Artigo 247 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham constantemente a vida e a integridade física do servidor a riscos. Artigo 248 - O Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal determinará, no prazo não superior a 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei, quais as funções que devem ser consideradas perigosas, insalubres ou penosas, nos termos da legislação federal específica vigente. Artigo 249 - O órgão competente da Prefeitura Municipal promoverá o enquadramento dos servidores municipais, conforme o estabelecido no artigo anterior, no prazo máximo de 90 (no¬ venta) dias, retroagindo seus efeitos à data da promulgação desta Lei. Artigo 250 - Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. (Regulamentada pela Lei Municipal nº 5.042 de 30/06/97) Artigo 251 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Parágrafo Único - O fato de a Administração pagar tais adicionais não a exime de investir na melhoria das condições de trabalho até a eliminação dos riscos. Artigo 252 - É proibido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas. Artigo 253 - A presente gratificação incorpora-se aos vencimentos do funcionário ou servidor, para todos os efeitos, depois de 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou 10 (dez) interpolados. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). |
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SUBSEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE |
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| Artigo 254 - Ao funcionário público designado para
participar em órgão de deliberação coletiva ou aquele que
participar como membro ou auxiliar da banca ou comissão
examinadora de Concurso Público, será concedida gratificação em
percentual fixado em Lei Municipal. Parágrafo 1º - A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas o funcionário for designado para o exercício do encargo a que se refere o "caput" deste artigo, nunca se incorporando aos seus vencimentos. Parágrafo 2º - Essa gratificação não será devida aos funcionários lotados no Departamento de Recursos Humanos, exceto quando o encargo tiver que ser realizado fora do seu horário de trabalho. |
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SUBSEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL |
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| Artigo 255 - O funcionário terá direito a uma
gratificação de Natal a ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, por mês de efetivo exercício, inclusive o mês de dezembro, excluído o valor da própria gratificação. Parágrafo 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. Parágrafo 3º - O funcionário ou servidor que deixar o serviço municipal receberá a gratificação devida nos termos deste artigo, calculada sobre a remuneração ou vencimento do mês em que ocorrer a vacância do cargo. Parágrafo 4º - Não terá direito à gratificação de Natal o funcionário que sofrer pena de demissão. Parágrafo 5º - A gratificação prevista nesta Seção nunca será inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na região à época de sua concessão. |
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SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
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| Artigo 256 - A gratificação de função será devida ao
funcionário que for designado para atender, temporariamente,
encargo de chefia ou outro que não justifique a criação de
cargo. Parágrafo 1º - O valor da gratificação a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento) do vencimento do funcionário designado. Parágrafo 2º - A vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificaram a concessão da gratificação. Parágrafo 3º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do funcionário. Parágrafo 4º - Não perderá a gratificação de função o funcionário ou servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviço obrigatório por lei ou por licença-prêmio. |
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SUBSEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE |
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| Artigo 257 - A gratificação de representação de
gabinete é concedida, individualmente, através de ato do
Prefeito, em cada caso, a quem a seu juízo julgar conveniente
atribuí-la e corresponderá ao encargo de prestação de serviço em
órgão que exija alto nível de apresentação, não podendo
ultrapassar a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração. * A gratificação pela representação de gabinete a que se referem os artigos 240, VIII, da Lei Municipal nº 3774, de 28 de setembro de 1992, e 114 da Lei Complementar nº 87 de 29 de janeiro 2001, poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos de Provimento em Comissão quando forem funcionários públicos de outras esferas de governo e cedidos ao Município sem prejuízo de vencimentos em seus órgãos de origem. Parágrafo Único - O valor da gratificação será arbitrado pelo Prefeito Municipal até o limite estabelecido no artigo 257 da Lei Municipal nº 3774/92 de 28/09/92, estabelecendo-se como base de cálculo a remuneração paga aos Secretários e Diretores Municipais. (Incluída pela Lei Complementar nº 12/94 de 02/09/94). |
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SUBSEÇÃO VII - DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL |
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| Artigo 258 - Os encargos policiais, aí compreendidos
os vigilantes e guardas municipais, serão exercidos em regime
es¬pecial de trabalho policial, que se caracteriza: (Alterada pela Lei Complementar nº 001 de 29/10/93). I - Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) horas (VETADO - PARCIAL) semanais de trabalho, em condições precárias de segurança; II - Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora; III - Pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e difusão cultural; Parágrafo Único - Pelo exercício do regime especial de trabalho a que se refere esta subseção, o policial terá direito à gratificação por regime especial de trabalho, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado. (VETADO - INTEIRO). (Revogado pela Lei Municipal nº 3969/93 Artigo 13º de 13/07/93). (Alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 001 de 29/010/93), passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Pelo exercício do regime especial de trabalho a que se refere esta subseção, o policial terá direito à gratificação por regime especial de trabalho, em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado. |
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SUBSEÇÃO VIII - DO TRABALHO NOTURNO |
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| Artigo 259 - O trabalho noturno executado entre as 22
(vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia
seguinte terá remuneração superior ao diurno, ficando assegurado
um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora
diurna. Parágrafo 1º - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste Artigo e seus parágrafos. |
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TÍTULO X - DO REGIME DISCIPLINAR |
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CAPÍTULO I - DOS DEVERES |
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| Artigo 260 - São deveres do funcionário, além dos que
lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que
decorrem, em geral, de sua condição de servidor público: I - Comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado; II - Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais; III - Executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido; IV - Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal; V - Providenciar para esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio; VI - Manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho; VII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for deter¬ minado; VIII - Representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X - Atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências destinadas à defesa da Fazenda Municipal; XI - Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento; XII - Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; XIII - Ser leal às instituições a que servir; XIV - Manter observância às normas legais e regulamentares; XV - Atender com presteza: a) O público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; b) A expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal; c) Os pedidos de informações da Câmara Municipal de Vereadores que devam instruir respostas do Prefeito ao Legislativo. XVI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XVII - Representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XVIII - Atender a convocação do serviço extraordinário e prestá-lo; XIX - Residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 60 (sessenta) quilômetros; XX - Freqüentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização; XXI - Testemunhar em inquérito e sindicâncias administrativas. |
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CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES |
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| Artigo 261 - São proibidas ao funcionário as ações ou
omissões capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função
pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a
eficiência do serviço ou causar dano à administração pública,
especialmente: I - Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; II - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - Recusar fé a documentos públicos; IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; V - Referir-se publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da Administração; VI - Delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; VII - Compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; IX - Valer-se de sua qualidade de chefia ou preposto da Administração para coagir ou reprimir através do uso abusivo de sua autoridade. (Revogado pela Lei Municipal nº 3969/93 Artigo 16º). X - Exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho; XI - Valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal para si ou para outrem; XII - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; XIII - Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau, bem como de funcionários diretores do Sindicato dos Servidores Municipais; XIV - Receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los; XV - Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; XVI - Proceder de forma desidiosa; XVII - Praticar atos de sabotagem contra o serviço público; XVIII - Fazer com a Administração direta ou indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem; XIX - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas; XX - Entreter-se com palestras, leitura ou atividades que não se refiram ao serviço público, durante o horário de trabalho; XXI - Incitar greves, permanecer no interior da repartição onde trabalha quando aderir a greve ou praticar atos de sabotagem contra serviço público; XXII - Entregar-se ao vício da embriaguez ou jogos proibidos; XXIII - Exercer ineficientemente suas funções; XXIV - Utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar-se da sua condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular; XXV - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. |
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CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE |
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SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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| Artigo 262 - O funcionário responderá civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. Artigo 263 - A responsabilidade civil decorrerá da conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros. Parágrafo 1º - O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada, nos prazos legais. Parágrafo 2º - O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não o exime da pena disciplinar em que ocorrer. Artigo 264 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais. Artigo 265 - Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o funcionário ou servidor, perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado, ou de acordo amigável, mediante parecer da Procuradoria Jurídica da Municipalidade, com base em procedimento administrativo, no qual tenha ficado apurada a responsabilidade do funcionário. Parágrafo Único - Compreendem-se neste artigo, particularmente, as faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob guarda do funcionário sujeitos ao seu exame ou fiscalização, bem como a ausência ou inexatidão das necessárias notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou despesa. Artigo 266 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário ou servidor, nessa qualidade. |
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SEÇÃO II - DAS PENALIDADES |
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| Artigo 267 - São penas disciplinares: I - Advertência; II - Repreensão; III - Suspensão; IV - Demissão; V - Demissão a bem do serviço público; VI - Cassação da aposentadoria e da disponibilidade; VII - Destituição de Chefia. Artigo 268 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atentando-se, sempre, à devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada. Artigo 269 - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas em um único processo. Artigo 270 - São circunstâncias atenuantes à aplicação de pena: I - A prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo; II - A confissão espontânea da infração. Artigo 271 - São circunstâncias agravantes à aplicação de pena: I - O conluio para a prática de infração; II - A acumulação de infração. Artigo 272 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das normas constantes dos Incisos I a XII, do Artigo 260, e de inobservância de dever funcional, bem como nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 273 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de reincidência em infração sujeita à pena de advertência. Artigo 274 - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência. Parágrafo 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Parágrafo 2º - A autoridade que apreciar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia, do vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço. Parágrafo 3º - Serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender as convocações de Júri e de Justiça Eleitoral, sem motivo justificado. Artigo 275 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Artigo 276 – O funcionário reincidente em infração sujeita à pena de suspensão passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade, para efeito de promoção. Artigo 277 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - Crime contra a Administração Pública; II - Abandono do cargo ou falta de assiduidade; III - Incontinência pública e embriaguez habitual; IV - Insubordinação grave em serviço; V - Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; VI - Aplicação irregular ou indevida do dinheiro público; VII - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; VIII - Revelação de segredo confiado em razão do cargo; IX - Procedimento irregular de natureza grave. Parágrafo 1º - Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por mais de 50 (cinqüenta) dias, interpoladamente, durante 01 (um) ano. Parágrafo 2º - A demissão somente será aplicada ao funcionário estável : I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Parágrafo 3º - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição do grau em que se fundamenta, isto é, artigo, parágrafo, Inciso e alínea referentes à causa da demissão. Parágrafo 4º - Nos casos de maior gravidade, a demissão do funcionário ou servidor poderá ser aplicada com a expressão "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", a qual constará sempre no ato da demissão. Artigo 278 - Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 279 - São, entre outros, motivos determinantes para destituição do cargo de chefia : I - Atestar falsamente a prestação de serviços extraordinários; II - Não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho; III - Promover ou tolerar o desvio irregular de função; IV - Retardar a instrução ou o andamento de processo; V - Uso abusivo de autoridade. Artigo 280 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este: I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demissão; II - Aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei; III - Aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República. Parágrafo Único - A disponibilidade será igualmente cassada ao funcionário ou servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que foi aproveitado, salvo motivos relevantes comprovados documentalmente. Artigo 281 - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, a qual servirá para a apreciação da conduta do funcionário ou servidor, mas nele se averbará que, por força de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais. Artigo 282 - Prescreverão: I - Em 01 (um) ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão; II - Em 02 (dois) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de suspensão; III - Em 03 (três) anos, as faltas disciplinares sujeitas a pena de demissão, cassação de aposentadoria. (Suprimida pela Lei Complementar nº 3969/93 Artigo 16º o Inciso III, do Artigo 282, a expressão “ou disponibilidade”). (VETADO PARCIALMENTE). Parágrafo 1º - O prazo prescricional começa a correr no dia em que for cometida a falta disciplinar. Parágrafo 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Artigo 283 - Para aplicação das penalidades, são competentes: I - O Prefeito ou a Mesa da Câmara, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias; II - Os secretários ou chefes imediatos, nos demais casos de suspensão; III - As autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência e repreensão. Parágrafo Único - A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente. |
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CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
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SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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| Artigo 284 - A autoridade que tiver ciência ou
notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a apura¬ção dos fatos e a responsabilidade, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo
assegurado ao funcionário o contraditório o e ampla defesa com
os meios e recursos a ela inerentes. Parágrafo 1º - As providências para a apuração terão início a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou. Parágrafo 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade. Parágrafo 3º - As penas de advertência e repreensão poderão ser aplicadas após sindicância sumária, processada pelo Secretário a que estiver subordinado o funcionário. |
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SEÇÃO II - DA SINDICÂNCIA |
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| Artigo 285 - A sindicância é a peça preliminar e
informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser
promovi¬da quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem
ele¬mentos indicativos da autoria da infração. Parágrafo 1º - A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição. Parágrafo 2º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada. Parágrafo 3º - Da Sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar: I - O arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; II - A apuração da responsabilidade do funcionário. |
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SEÇÃO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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| Artigo 286 - O processo administrativo é o
instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário
por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de
outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao
cargo e que caracterizem infração disciplinar. Artigo 287 – As penas de demissão de funcionário, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure ple¬na defesa ao indiciado. Artigo 288 - A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa. Artigo 289 - O processo será realizado por comissão de 03 (três) funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado, designada pela autoridade competente. Parágrafo 1º - A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia, nunca inferior a 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação, para a tomada de seu depoimento. Parágrafo 2º - O presidente da comissão designará 01 (um) funcionário, que poderá ser dos membros da comissão, para secreta¬riar seus trabalhos. Parágrafo 3º - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. Artigo 290 - O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração. Parágrafo Único - Em caso de mais de 01 (um) funcionário acusado, o prazo previsto neste artigo será contado em dobro. |
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SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA |
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| Artigo 291 - O Prefeito ou a Mesa da Câmara poderá
determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 30
(trinta) dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele
imputada. Parágrafo Único - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. |
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SEÇÃO V - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS |
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| Artigo 292 - O processo administrativo será iniciado
pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações
e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do
processo. Parágrafo 1º - Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia. Parágrafo 2º - Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; não sendo encontrado o funcionário, ou sendo desconhecido o seu paradeiro, a citação far-se-á com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 03 (três) vezes seguidas no órgão de imprensa oficial do Município. Parágrafo 3º - Se o fundamento do processo for o abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo 4º - O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa. Parágrafo 5º - Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário. Parágrafo 6º - Após efetivada a citação, o funcionário denunciado será interrogado e, a contar desse ato, terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa prévia, indicar as provas que pretende produzir e juntar documentos, sendo-lhe fornecida cópia do termo de interrogatório. Parágrafo 7º - Em sendo o sindicado rever, o prazo para apresentação de defesa prévia e indicação de provas será contado da nomeação do defensor. Artigo 293 - A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. Artigo 294 - Os atos, as diligências, depoimentos de teste¬munhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzi¬dos a termo nos autos do processo administrativo. Parágrafo 1º - Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por estes for elaborado laudo para ser juntado aos autos. Parágrafo 2º - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada. Artigo 295 - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do funcionário, que para tanto será pessoal e regularmente intimado. Parágrafo Único - É facultado ao indiciado ou ao seu defensor reperguntar às testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiver em relação com os fatos que estão sendo apurados, consignando-se no termo as perguntas indeferidas. Artigo 296 - Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição, pelo prazo de 10 (dez) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseje produzir. havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias, após o depoimento deles. Artigo 297 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões finais de defesa. Parágrafo 1º - Havendo 02 (dois) ou mais funcionários o prazo será comum de 15 (quinze) dias, contados a partir das declarações do último deles. Parágrafo 2º - A vista dos autos será dada na repartição onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de 01 (um) funcionário devidamente autorizado. Artigo 298 - Apresentada ou não a defesa final, após o de curso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível, bem como o seu embasamento legal. Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final. Artigo 299 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado. Parágrafo 1º - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários. Parágrafo 2º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo. Parágrafo 3º - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarada a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo. Artigo 300 - Da decisão final caberá revisão, na forma prevista nesta lei. Artigo 301 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência. Artigo 302 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo, bem como as peças e certidões necessárias, serão remetidos ao Ministério Público, para os fins de direito. Artigo 303 - Nos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. |
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SEÇÃO VI - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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| Artigo 304 - A revisão será recebida e processada
mediante requerimento quando: I - A decisão for manifestadamente contrária ao dispositivo legal, ou à evidência dos autos; II - Surgirem após a decisão provas da inocência do punido. Parágrafo 1º - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de penalidade injusta. Parágrafo 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não comportando agravação da pena. Parágrafo 3º - A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, ou seu representante legal, salvo o disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo 4º - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual. Parágrafo 5º - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento. Parágrafo 6º - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo. Parágrafo 7º - A revisão será processada em apenso aos autos do processo originário. Parágrafo 8º - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora da inuirição das testemunhas que arrolar. Artigo 305 - Concluído o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá a 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 306 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. Parágrafo Único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão Oficial do Município, encaminhando-a oficialmente ao servidor. Artigo 307 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar. |
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TÍTULO XI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| Artigo 308 - O funcionário ou servidor extranumerário
validamente admitido, o mensalista ou contratado, assim
reconhe¬cido pela Lei nº 2265, de 18 de maio de 1981, terá
computa-¬ do, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou
compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas
pela Lei 3807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da
Previdência Social - e Legislação subseqüente, desde que, à data
da aposentadoria: I - Conte 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou em função de natureza permanente; II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal regida pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980 e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais. Artigo 309 - Para o fim previsto no artigo anterior, sem prejuízo das demais disposições das Leis Federais nº 6226, de 14 de julho de 1975 e 6864, de 1º de dezembro de 1980, observar-se-ão as seguintes normas : I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, exceto o direito adquirido por força de licença-prêmio não gozada; II - É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o da atividade privada vinculada ao regime de previdência social urbana, quando concomitantes; III - Não será contado o tempo de serviço que tiver servido na base para aposentadoria pelo regime da previdência social urbana, nem, inversamente, o tempo de serviço que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Município; IV - Nos casos de acumulação de cargos ou funções, o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana será computado em relação a apenas um deles. Artigo 310 - O tempo de serviço em atividades regidas pela Lei Federal nº 3807, de 26 de agosto de 1960 e legislação subseqüente, deverá ser comprovado mediante certidão expedi¬da pelo órgão competente, na forma prevista na legislação federal pertinente. |
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TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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| Artigo 311 - O dia 28 de outubro é consagrado ao
Funcionário Público Municipal. Artigo 312 - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais, ressalvada à Presidência da Câmara a atribuição de fazê-lo em relação ao seu pessoal. Artigo 313 - O funcionário ativo ou inativo que, sem justa causa, deixar de atender a exigência legal, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça essa exigência. Artigo 314 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição em contrário. Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou no dia em que: I - Não haja expediente; II - O expediente for encerrado antes do horário normal. Artigo 315 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo. Parágrafo Único - Os requerimentos, certidões e outros papéis serão, obrigatoriamente, protocolados. Artigo 316 - Por motivo de convicção filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade profissional. Artigo 317 - É assegurado aos funcionários e servidores o direito de filiação em sindicato ou associação de classe, sem caráter político ou ideológico, bem como de se fazer representar pelo Sindicato em matérias de interesse da categoria. Parágrafo Único - Os funcionários e servidores municipais terão participação paritaria garantida, inclusive através de seus representantes classistas, na elaboração dos Estatutos, Regimentos e outros que rejam sua vida funcional. (VETADO - INTEIRO). (Declarado e Julgado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 318 - Para os efeitos desta lei consideram-se membros da família do funcionário ou servidor, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual: I - O cônjuge ou o companheiro; II - Os ascendentes e descendentes; III - Os que mais dispuser a Lei Civil. Parágrafo Único - O padrasto e a madrasta, o sogro e a sogra equiparam-se ao pai e à mãe, e os enteados, aos filhos. Artigo 319 - Aos funcionários e servidores, objeto deste Estatuto, ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos na vigência de lei anterior. Artigo 320 - Em relação a todas as vantagens a que o funcionário ou servidor fizer jus, e que, por quaisquer motivos, não houver usufruído, ser-lhe-á fornecida certidão que assegure o direito à vantagem em época oportuna. Artigo 321 - No tocante a funcionários em exercício ou aposentados, que forem ou vierem a ser portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a Administração deverá prestar assistência gratuita, de acordo com as necessidades relacionadas com a doença do mesmo, assim discriminadas: I - Transporte para outras cidades do Estado; II - Assistência médica, para-médica e hospitalar; III - Medicamentos. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo - Fica assegurado aos funcionários municipais, eleitos para ocuparem cargos diretivos no sindicato de sua categoria, o direito de afastamento de até 02 (dois) de seus membros, indicados pela Diretoria, para desempenharem funções diretivas, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma da Lei. (VETADO - INTEIRO). (Alterado pela Lei Municipal nº 3969/93 Artigo 14º), passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo - Fica assegurado aos funcionários municipais, eleitos para ocuparem cargos diretivos no sindicato de sua categoria, o direito de afastamento de até 02 (dois) de seus membros, indicados pela Diretoria, para desempenharem funções direti¬vas, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma da Lei. (Alterado pela Lei Municipal nº 6624, de 18 de Agosto de 2005), passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 322 - Fica assegurado aos funcionários municipais, eleitos para ocuparem cargos diretivos no sindicato de sua categoria, o direito de afastamento de até 03 (três) de seus membros, indicados pela Diretoria, para desempenharem funções direti¬vas, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma da Lei. Artigo 323 - Os Diretores do Sindicato dos Servidores Municipais terão livre acesso às diversas unidades de trabalho da municipalidade, nos horários de funcionamento destas, para distribuição de material de divulgação sindical, sem prejuízo do normal funcionamento das unidades. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 324 - O Sindicato poderá instalar um "quadro de aviso" em todas as Secretarias da municipalidade, em local de fácil visão e acessível a todos os servidores. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Parágrafo Único - Os avisos afixados nos quadros somente poderão ser retirados destes pelo Sindicato dos Servidores Municipais. (Julgado e Declarado Inconstitucional nº 24.714.0/4 SP/TJ). Artigo 325 - Enquanto não editados os atos regulamentadores, que definam situações previstas neste Estatuto, continuarão a ser observados, no que couber, os respectivos preceitos das leis pertinentes em vigor. Artigo 326 - Fica o Executivo autorizado a consolidar por Decreto, periodicamente, este Estatuto e demais normas legislativas que o complementem ou alterem, renumerando-lhe os dispositivos. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo, a consolidação será publicada, juntamente com o decreto que a aprovar. Artigo 327 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 328 - Continua em vigor a Lei Municipal nº 2265 de 18 de maio de 1981. Artigo 329 - Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 2128 de 26 de março de 1979, 2338 de 16 de março de 1982, 2863 de 14 de outubro de 1987, 2910 de 29 de fevereiro de 1988, 2946 de 09 de junho de 1988, 2948 de 10 de junho de 1988, 2949 de 10 de junho de 1988, 2950 de 10 de junho de 1988, 3137 de 04 de junho de 1989, e ainda a Lei Municipal nº 3166 de 06 de junho de 1989. Artigo 330 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 331 - Revogam-se as disposições em contrário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de
setembro de 1992, |
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